Na primeira Reunião Ordinária do ano, Câmara vota ampliação de vagas em concursos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas

A Câmara Municipal de Campinas vota na primeira Reunião Ordinária de 2026, nesta segunda-feira (02), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 133/2025, de autoria do Executivo, que estabelece reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos para a Administração Pública Municipal. A proposta define percentuais específicos como medida de ação afirmativa para promover igualdade material e enfrentar desigualdades históricas que atingem a população preta, parda, indígena e quilombola.

Pelo texto, 30% das vagas oferecidas nos certames passam a ser reservadas. Serão distribuídas 25% para pessoas pretas ou pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Os percentuais serão aplicados sobre o total de vagas previstas no edital e também sobre vagas que vierem a ser autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo.

De acordo com o projeto, o candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá se autodeclarar no momento da inscrição, conforme critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo IBGE. A proposta prevê ainda a publicação, no Diário Oficial do Município, do deferimento ou indeferimento da solicitação para participação nas listas de reserva.

O PLC nº 133/2025 estabelece mecanismos de validação para evitar fraudes e garantir a efetividade da política pública. O projeto também prevê direito a recurso caso a autodeclaração não seja confirmada ou a documentação seja indeferida.

Entre outros pontos, a proposta determina que candidatos inscritos nas reservas de vagas concorrem também às vagas da ampla concorrência, desde que alcancem pontuação suficiente. Caso o candidato não seja confirmado na reserva, ele permanece na ampla concorrência, se estiver habilitado.

A proposta prevê que as regras se apliquem não apenas à administração direta, mas também a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Município. Editais já homologados e atos já publicados de concursos em andamento não serão afetados.

O PLC revoga a legislação municipal anterior sobre o tema e estabelece que a norma terá vigência de 10 anos a partir da publicação.

Unificação de regras para concursos

Além do PLC nº 133/2025, a pauta inclui o Projeto de Lei Complementar nº 134/2025, também do Executivo, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública do Município. Entre os pontos previstos estão: autorização formal para abertura do concurso, possibilidade de provas ou provas e títulos, previsão de etapas como avaliação psicológica e curso de formação, prazos de validade do certame e regras mínimas para editais, além de direitos como nome social e amamentação durante as provas. O texto também veda a realização de concurso destinado apenas à formação de cadastro de reserva.

A primeira Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE FEVEREIRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.372/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 95/25, Processo nº 244.398, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 501, de 2 de dezembro de 2024, que ‘autoriza a doação de área de propriedade da Municipalidade à Fundação José Pedro de Oliveira para a criação de um corredor ecológico conectando a Unidade de Conservação ARIE Mata de Santa Genebra aos fragmentos de vegetação da Fazenda Rio das Pedras’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.407/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 393/25, Processo nº 244.599, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Rua Emilia Luci Pinto uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.408/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 369/25, Processo nº 244.449, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Praça Alcides Fanger uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.409/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 348/25, Processo nº 244.401, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Rua Aída de Tullio Iglesias uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.410/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 342/25, Processo nº 244.345, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Rua Dorival Falco uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.415/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 133/25, Processo nº 244.948, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Pública municipal, como medida de ação afirmativa destinada à promoção da igualdade material e à correção das desigualdades históricas que atingem a população preta, parda, indígena e quilombola”.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.416/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 134/25, Processo nº 244.949, de autoria do Prefeito Municipal, que “estabelece as normas para a realização de Concursos Públicos na Administração Pública do Município de Campinas, e dá outras providências”.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 143/25, Processo nº 244.160, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ‘Manuel Ferraz de Campos Salles’ ao Hora Campinas. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 15 de dezembro de 2025.

LUIZ ROSSINI
Presidente