Nelson Hossri protocola projeto que cria regras de compliance para comércio de altos valores, moedas e metais preciosos em Campinas

O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou um Projeto de Lei na Câmara de Campinas que estabelece a obrigatoriedade de Programas de Integridade e Compliance para pessoas físicas e jurídicas que atuam no comércio de valores, moedas nacionais e estrangeiras, metais preciosos e bens de alto valor econômico no município. 

A proposta tem como objetivo aumentar a transparência, a rastreabilidade das operações e a segurança jurídica em atividades econômicas consideradas sensíveis, sem interferir em competências federais ou estaduais. O texto se limita à esfera administrativa e fiscalizatória do município, fortalecendo o poder de polícia administrativa local. 

De acordo com a proposta, deverão adotar programas de compliance estabelecimentos que realizem, de forma habitual ou eventual, atividades como compra, venda, intermediação ou custódia de moedas, comércio de ouro, prata e outros metais preciosos, além da comercialização de bens e ativos de elevado valor econômico. 

“O foco é garantir organização, transparência e responsabilidade nas operações, protegendo o comércio lícito, o consumidor e o próprio mercado. Não se trata de criminalizar atividades, mas de criar regras claras e isonômicas para quem atua com valores relevantes”, destaca Nelson Hossri. 

O Programa de Integridade e Compliance deverá prever, entre outros pontos, identificação cadastral de clientes e intermediários, registro e arquivamento das operações, rastreabilidade dos bens e valores, além de políticas internas de diligência e prevenção a práticas ilícitas. Os registros deverão ser mantidos por, no mínimo, cinco anos, respeitando a legislação vigente. 

O projeto também estabelece que eventuais penalidades pelo descumprimento da norma serão administrativas, definidas posteriormente pelo Poder Executivo, sempre observando a proporcionalidade, o devido processo legal e o direito à ampla defesa. 

Para Hossri, a iniciativa contribui diretamente para a boa governança, o equilíbrio concorrencial e a segurança jurídica, além de atuar de forma preventiva contra irregularidades. “É uma medida moderna, alinhada às melhores práticas de integridade institucional, que fortalece a confiança nas relações comerciais e no poder público municipal, ajudando também na prevenção de crimes, como a receptação.”, afirma.

Texto: Gabinete do vereador Nelson Hossri
Foto: Câmara Municipal de Campinas