Prefeitura sanciona Programa de Combate à Obesidade, proposto por Higor Diego, Paulo Haddad e Dr. Yanko

A Prefeitura de Campinas sancionou a Lei número 16.868/26, que institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade. A iniciativa é de autoria dos vereadores Higor Diego (Republicanos), Paulo Haddad (PSD) e Dr. Yanko (PP). 

Entre as diretrizes previstas na lei estão a realização de campanhas educativas; programas de educação nutricional e física em escolas, unidades de saúde e espaços comunitários; incentivo ao deslocamento ativo; implementação de protocolos para diagnóstico precoce da obesidade e de comorbidades; criação de banco de dados municipal para monitoramento dos índices e a oferta de acompanhamento multiprofissional a pessoas com sobrepeso e obesidade. 

“Com essa legislação a administração pública terá a possibilidade de sanar uma doença que impacta muito a população, não só fisicamente como emocionalmente. Trazer uma política pública estruturada para resolver esse problema é imprescindível para a nossa cidade”, diz Higor Diego.

Veto 

O prefeito Dário Saadi (Republicanos) vetou parcialmente o projeto, especificamente os dispositivos que previam a introdução da semaglutida como componente do tratamento contra a obesidade nas unidades básicas de saúde, bem como a possibilidade de celebração de convênios voltados à utilização do medicamento. 

Segundo as razões do veto encaminhadas à Câmara, a inclusão de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é matéria de competência da União, por meio do Ministério da Saúde e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). O Executivo também apontou que a definição do uso de fármacos configura atribuição administrativa própria, não podendo ser determinada por lei municipal. 

Com os vetos, permanecem em vigor as ações de prevenção, conscientização e promoção da saúde, que compõem o núcleo do programa aprovado pelo Legislativo campineiro. 

A nova lei entra em vigor na data de publicação e revoga a Lei número 14.377, de 4 de setembro de 2012, que tratava do tema anteriormente.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas