Câmara realiza nesta quarta-feira (24) quatro Reuniões Extraordinárias; na pauta estão reajuste dos servidores e alterações no sistema de licenciamento

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (24), a partir das 10 horas, quatro reuniões extraordinárias. Entre os destaques da pauta estão o reajuste salarial dos servidores públicos municipais e alterações na legislação que regulamenta a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI).

As Extraordinárias foram convocadas pela Presidência para manhã, em virtude de um Ato da Mesa Diretora que definiu o horário de fim do expediente da Casa às 17 horas de quarta, já que o jogo do Brasil contra a Escócia está marcado para as 19 horas, o que inviabilizou a realização da Reunião Ordinária.

Reajuste Salarial

O Projeto de Lei Complementar nº 48/2026, que será votado em definitivo na 3ª Reunião Extraordinária, prevê reajuste salarial de 4,39% aos servidores municipais, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada entre maio de 2025 e abril de 2026. O reajuste contempla pagamento retroativo aos meses de maio e junho e resulta de acordo firmado entre a Administração Municipal, representantes dos servidores e o sindicato da categoria.

De acordo com o texto, o reajuste será aplicado aos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev). O projeto também prevê aumento de 7,5% no auxílio-refeição dos servidores da ativa com jornada igual ou superior a 20 horas semanais, elevando o benefício para R$ 2.150,12.

A proposta estabelece ainda a atualização do auxílio-funeral, que passará a corresponder à restituição de até R$ 6 mil a um dos beneficiários em caso de falecimento de servidor ativo ou inativo.

Fiscalização de Alvará

Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 559/2025, responsável por regulamentar a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), emitidos por meio do sistema Redesim do Via Rápida Empresa. A proposta será analisada em primeira discussão durante a 2ª Reunião Extraordinária e em segunda discussão na 4ª Reunião Extraordinária.

Segundo o Executivo, a proposta tem como objetivo corrigir inconsistências procedimentais e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização administrativa. Entre as alterações previstas está a definição de procedimentos para estabelecimentos que funcionem sem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) válidos, incluindo medidas como intimação para encerramento das atividades, aplicação de multas e eventual lacração do estabelecimento.

Também constam nas pautas projetos que já foram analisados em reuniões anteriores. Entre eles estão a primeira discussão do reajuste dos servidores, do repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e da proposta que institui a Semana da Música no calendário oficial do município, além da segunda discussão do projeto sobre férias parlamentares.

As reuniões extraordinárias serão realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) Prejudicado – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 48/26, Processo nº 246.197, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. 

2) Prejudicado – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 173/26, Processo nº 246.167, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para financiamento de projetos aprovados por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 47/26, Processo nº 246.160, de autoria da Mesa da Câmara, com emenda, que “altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 412, de 4 de maio de 2023, para dispor que as férias parlamentares devem ser gozadas preferencialmente nos períodos de recesso legislativo”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, LOGO APÓS A 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) Prejudicado – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 174/26, Processo nº 246.193, de autoria do Prefeito Municipal, que “inclui no calendário oficial de datas e eventos do município de Campinas a Semana da Música, a ser comemorada anualmente em agosto”.

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 32/26, Processo nº 245.713, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025, que ‘dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI (sistema Redesim do Via Rápida Empresa Jucesp)’”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, LOGO APÓS A 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 48/26, Processo nº 246.197, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 173/26, Processo nº 246.167, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para financiamento de projetos aprovados por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, LOGO APÓS A 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 174/26, Processo nº 246.193, de autoria do Prefeito Municipal, que “inclui no calendário oficial de datas e eventos do município de Campinas a Semana da Música, a ser comemorada anualmente em agosto”.

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 32/26, Processo nº 245.713, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025, que ‘dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI (sistema Redesim do Via Rápida Empresa Jucesp)’”. 

Campinas, 22 de junho de 2026. 

LUIZ ROSSINI

Presidente