Câmara realiza reuniões extraordinárias para votar mudanças em alvarás, Orquestra Sinfônica e adesão ao Sistema Nacional do Esporte
A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (29), a partir das 10h, a 5ª e a 6ª Reuniões Extraordinárias de 2026. Entre os itens da pauta estão alterações na legislação que regulamenta a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), mudanças nas regras do quadro da Orquestra Sinfônica Municipal e a votação em definitivo da adesão do município ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).
As sessões extraordinárias foram convocadas pela Presidência para o período da manhã, de acordo com Portaria 08/2026, que definiu a suspensão das atividades legislativas ordinárias às 12h desta segunda-feira (29), devido à classificação da Seleção Brasileira para a próxima fase da Copa do Mundo FIFA 2026, cujos jogos coincidem com o horário de funcionamento do Legislativo.
Fiscalização Alvarás
O primeiro item em pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 559/2025, responsável por disciplinar a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI). A proposta será analisada em primeira discussão na 5ª Reunião Extraordinária e, caso aprovada, retorna para segunda discussão na 6ª Reunião.
Entre as alterações previstas, o projeto estabelece novos procedimentos de fiscalização para estabelecimentos que funcionarem sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) válidos. O texto prevê a intimação para encerramento imediato das atividades, aplicação de multa em caso de descumprimento, possibilidade de lacração do estabelecimento e sanções mais severas em caso de rompimento do lacre, além do encaminhamento do caso à Procuradoria-Geral do Município quando necessário. A proposta também define que as intimações, multas e lacrações serão aplicadas por servidores da carreira de Agente de Fiscalização.
Quadro orquestra
Também será analisado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 29/2026, que promove alterações nos artigos 6º e 7º da Lei nº 12.989/2007, que dispõe sobre o quadro da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas. Se aprovado, o texto também retorna para segunda votação na 6ª Reunião Extraordinária.
Segundo a justificativa do Executivo, a proposta atualiza a composição das bancas dos concursos públicos para a Orquestra, estabelece regras para substituição do regente titular em situações de impedimento, adequa os requisitos de ingresso à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — retirando a exigência de registro na Ordem dos Músicos do Brasil — e promove ajustes técnicos nas atribuições dos músicos, especialmente em relação aos diferentes naipes e funções exercidas na Orquestra. De acordo com o projeto, as alterações não criam cargos nem geram aumento de despesas.
Sistema Nacional do Esporte
Já em segunda discussão será votado o Projeto de Lei nº 91/2026, que autoriza Campinas a aderir ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), instituído pela Lei Geral do Esporte. A adesão permitirá ao município integrar o sistema nacional de planejamento e gestão das políticas esportivas, além de representar um dos requisitos para o acesso a recursos do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte).
Conforme a justificativa do Executivo, Campinas já possui Conselho Municipal de Esportes e Lazer e Fundo Municipal de Esporte instituídos. A elaboração do Plano Municipal de Esporte deverá complementar os requisitos para a plena participação no sistema. O projeto possui caráter autorizativo e não gera despesas imediatas ao município.
As reuniões extraordinárias serão realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 32/26, Processo nº 245.713, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025, que ‘dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI (sistema Redesim do Via Rápida Empresa Jucesp)’”.
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/26, Processo nº 245.651, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 12.989, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Quadro da Orquestra Sinfônica Municipal. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 91/26, Processo nº 245.580, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Município de Campinas a aderir ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), nos termos da Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação e Esporte: favoráveis.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA, LOGO APÓS A 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 32/26, Processo nº 245.713, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025, que ‘dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI (sistema Redesim do Via Rápida Empresa Jucesp)’”.
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/26, Processo nº 245.651, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 12.989, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Quadro da Orquestra Sinfônica Municipal. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
Campinas, 25 de junho de 2026.
LUIZ ROSSINI
Presidente
