Câmara vota diretrizes orçamentárias para 2027 e nova regulamentação do Conselho Tutelar
A Câmara Municipal de Campinas vota, na 37ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (15), entre outros itens da pauta, o Projeto de Lei nº 115/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, e o Projeto de Lei nº 162/2026, que atualiza as regras de funcionamento e do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar no município.
A LDO é o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece as prioridades da administração municipal para o exercício seguinte. De autoria do Executivo, a proposta define como diretrizes para 2027 a promoção da qualidade de vida, o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade, alinhadas ao Programa de Metas 2025-2028 da Prefeitura.
O texto também estabelece regras para a elaboração do orçamento, execução das despesas públicas, arrecadação de receitas, transferência de recursos para entidades públicas e privadas, administração da dívida pública e execução das emendas parlamentares impositivas.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, preservar a capacidade de investimento do município e fortalecer mecanismos de transparência, participação social e responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos.
Conselho Tutelar
Também será analisado o Projeto de Lei nº 162/2026, que dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Campinas. A proposta substitui a legislação atualmente em vigor, de 2008, para adequá-la às atualizações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às demandas identificadas ao longo dos últimos anos.
O projeto mantém os 30 cargos de conselheiro tutelar existentes no município e fixa subsídio mensal de R$ 8.493,62, reajustado pelos mesmos índices aplicados aos servidores municipais. A proposta também prevê jornada mínima de 36 horas semanais, além de regime de plantão para garantir atendimento contínuo à população, inclusive em períodos noturnos, finais de semana e feriados.
O texto também regulamenta de forma detalhada o processo de escolha dos conselheiros tutelares e cria uma Comissão de Ética Permanente para apuração de denúncias e aplicação de penalidades disciplinares aos conselheiros tutelares.
De acordo com o Executivo, a nova regulamentação pretende oferecer maior segurança jurídica, aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares na garantia dos direitos de crianças e adolescentes em Campinas.
A 37ª Reunião Ordinária será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara e pelos canais oficiais do Legislativo.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.089/26, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 162/26, Processo nº 246.062, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Campinas”.
2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.092/26, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 116/26, Processo nº 245.753, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 16.779, de 16 de julho de 2025, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências’”, para substituir o Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo I - Metas Anuais, o Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita”.
3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.093/26, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38/26, Processo nº 245.825, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007, que ‘dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas’”.
4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.094/26, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/26, Processo nº 245.752, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027 e dá outras providências”.
5) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.083/26:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 246/24, Processo nº 242.426, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a criação do programa municipal “Cuidado e Equilíbrio” - de acolhimento, cuidado e bem-estar da saúde mental e emocional nas escolas de Campinas e dá outras providências”.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 73/26, Processo nº 245.653, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Guztavo Henrique Zuccato”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
7) Matérias adiadas de reunião anterior.
8) Discussão e votação de moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 9 de junho de 2026.
LUIZ ROSSINI
Presidente
