Câmara vota diretrizes orçamentárias para 2027 e reajuste dos servidores

A Câmara de Campinas vota na 39ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (22), entre outros itens da pauta, o Projeto de Lei nº 115/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, e o Projeto de Lei Complementar nº 48/2026, que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais.

LDO

O projeto que estabelece a LDO será analisado em definitivo. A peça serve como base para a construção do orçamento municipal do ano seguinte. O projeto já foi debatido em Audiência Pública promovida pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e aprovado em primeira discussão no último dia 15.

O texto estabelece regras para a elaboração do orçamento, execução das despesas públicas, arrecadação de receitas, transferência de recursos para entidades públicas e privadas, administração da dívida pública e execução das emendas parlamentares impositivas. 

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, preservar a capacidade de investimento do município e fortalecer mecanismos de transparência, participação social e responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos. 

Reajuste

Também em pauta, em primeira discussão,o Projeto de Lei Complementar nº 48/2026, que prevê a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais. A proposta concede reajuste de 4,39% aos padrões salariais e demais parcelas remuneratórias dos cargos e empregos públicos da administração municipal, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026.

De acordo com o texto, o reajuste será aplicado aos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev). O projeto também prevê aumento de 7,5% no auxílio-refeição dos servidores da ativa com jornada igual ou superior a 20 horas semanais, elevando o benefício para R$ 2.150,12.

A proposta estabelece ainda a atualização do auxílio-funeral, que passará a corresponder à restituição de até R$ 6 mil a um dos beneficiários em caso de falecimento de servidor ativo ou inativo.

Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Dário Saadi, os índices foram definidos após negociações realizadas entre a administração municipal e representantes dos servidores, por meio da Comissão de Negociação Permanente e do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Campinas.

A 39ª Reunião Ordinária será realizada às 18h no Plenário da Câmara Municipal de Campinas e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emisossora no Youtube.

Textro e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.089/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 162/26, Processo nº 246.062, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.092/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 116/26, Processo nº 245.753, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera a Lei nº 16.779, de 16 de julho de 2025, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências’, para substituir o Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo I – Metas Anuais, o Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.093/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38/26, Processo nº 245.825, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.094/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/26, Processo nº 245.752, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.143/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 173/26, Processo nº 246.167, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para financiamento de projetos aprovados por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.153/26, devidamente aprovado: 

1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 174/26, Processo nº 246.193, de autoria do Prefeito Municipal, que “inclui no calendário oficial de datas e eventos do município de Campinas a Semana da Música, a ser comemorada anualmente em agosto”.

‘7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.164/26, devidamente aprovado: 

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 48/26, Processo nº 246.197, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.

8) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.083/26:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 246/24, Processo nº 242.426, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “dispõe sobre a criação do Programa Municipal ‘Cuidado e Equilíbrio’ – de acolhimento, cuidado e bem-estar da saúde mental e emocional nas escolas de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 17 de junho de 2026. 

LUIZ ROSSINI

Presidente