Câmara vota PL que prioriza inclusão de pessoas com TEA em programas habitacionais e projeto que protege animais em caso de desastres ambientais

A Câmara de Campinas vota em primeira discussão, na 38ª Reunião Ordinária de 2026, entre outros itens da pauta, dois projetos que tratam da priorização de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em programas habitacionais de interesse social e da criação de diretrizes para o atendimento de animais resgatados em situações de desastres climáticos e ambientais.

TEA e programas habitacionais

O Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos) e do vereador Luiz Cirilo (Podemos), que assegura a inclusão de pessoas com TEA como grupo prioritário nos programas habitacionais de interesse social do município. A proposta prevê que as unidades destinadas a esse público sejam adaptadas para atender necessidades específicas relacionadas à acessibilidade, conforto sensorial e segurança.

O texto também estabelece que, sempre que possível, essas moradias sejam localizadas em regiões com fácil acesso a serviços de saúde, educação e assistência social. Entre as adaptações previstas estão recursos como isolamento acústico, ambientes com baixa estimulação sensorial, reforço na segurança e adequações físicas definidas por avaliação técnica.

De acordo com a justificativa, as famílias de pessoas com TEA enfrentam desafios para encontrar ambientes residenciais adequados às características do transtorno, como a necessidade de rotinas estáveis e a sensibilidade a estímulos externos. Segundo o projeto, a medida busca ampliar a inclusão social e garantir o acesso ao direito à moradia em condições compatíveis com as necessidades desse público.

Animais e desastres climáticos

Outro item da pauta é a primeira discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 36/2025, também de autoria do vereador Hebert Ganem, que altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas para estabelecer medidas voltadas ao resgate e acolhimento de animais atingidos por desastres climáticos e ambientais.

A proposta determina que os animais resgatados sejam avaliados por médico-veterinário e recebam os tratamentos necessários até a recuperação. O texto também estabelece que, após os primeiros socorros, deverá ser priorizada a localização dos tutores para devolução dos animais. Caso isso não seja possível, os animais poderão ser encaminhados para programas de adoção.

O substitutivo prevê ainda que empresas ou responsáveis por atividades que venham a causar desastres ambientais sejam obrigados a adotar medidas reparadoras relacionadas ao resgate e acolhimento dos animais afetados. Entre elas estão o fornecimento de equipamentos para salvamento, alimentação, medicamentos, atendimento veterinário e a disponibilização de abrigos adequados.

A proposta também estabelece sanções para o descumprimento das medidas previstas, incluindo multa e, nos casos envolvendo pessoas jurídicas, a cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.

A 38ª Reunião Ordinária será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e pelos canais oficiais do Legislativo.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.081/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 26/26, Processo nº 245.592, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre transformação de cargo público de provimento efetivo e altera a Lei nº 14.304, de 29 de junho de 2012”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.097/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 74/25, Processo nº 242.816, de autoria do senhor Nick Schneider, com emendas, que “dispõe sobre a Política Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Doença Celíaca e dá outras providências”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.106/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/26, Processo nº 243.915, de autoria dos senhores Hebert Ganem e Luiz Cirilo, que “assegura a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA como grupo prioritário nos programas habitacionais de interesse social de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.127/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 47/26, Processo nº 246.160, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o artigo 3º, § 1º da Lei Complementar 412, de 4 de maio de 2023, do Município de Campinas, de modo a dispor que as férias parlamentares deverão ser gozadas preferencialmente nos períodos de recesso legislativo”.

5) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.075/26:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 155/25, Processo nº 243.363, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos, ou similares entregues a prestadores de serviços de assistência técnica no Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

6) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.119/26:

1ª discussão e votação do Substitutivo Total de fls. 44-46 ao Projeto de Lei nº 31/25, Processo nº 242.520, de autoria do senhor Hebert Ganem. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo de fls. 44-46.

7) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.120/26:

1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 36/25, Processo nº 242.525, de autoria do senhor Hebert Ganem, com emenda, que “dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para assegurar proteção e acolhimento a animais de estimação resgatados em virtude de desastres climáticos e ambientais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo de fl. 32 e à emenda de fl.34.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 49/26, Processo nº 245.389, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Centro Comercial e Educacional Brasinha Ltda”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 48/26, Processo nº 245.388, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Centro de Apoio Artístico Pedagógico”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

10) Matérias adiadas de reunião anterior.

11) Discussão e votação de moção.

12) Discussão e votação de ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 11 de junho de 2026. 

LUIZ ROSSINI

Presidente