Câmara vota projeto que amplia validade da Licença Sanitária para três anos
A Câmara Municipal de Campinas vota, na próxima Reunião Ordinária de segunda-feira (8), o Projeto de Lei nº 119/2026, de autoria do Executivo, que amplia de um para três anos o prazo de validade da Licença Sanitária emitida pelo serviço de vigilância sanitária do município. A proposta também disciplina o regime de inspeção dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, regulamenta a atualização cadastral das licenças e revoga dispositivos da legislação atualmente em vigor.
De acordo com o projeto, a Licença Sanitária passará a ter validade de três anos contados a partir do deferimento da solicitação. O texto prevê ainda que o deferimento ou indeferimento do pedido será publicado no Diário Oficial do Município e estabelece que o não cumprimento do prazo de renovação acarretará o cancelamento automático da licença, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.
A proposta mantém a prerrogativa da Vigilância Sanitária de realizar inspeções a qualquer momento, seja de forma presencial, remota ou por meio de análise documental. As fiscalizações serão organizadas conforme o Planejamento Anual das Ações de Vigilância Sanitária (PAAVS), considerando critérios como risco à saúde, complexidade da atividade desenvolvida, histórico do estabelecimento e denúncias recebidas.
O projeto também define quais alterações poderão ser realizadas por meio de atualização cadastral da licença já existente, como mudança de razão social, responsabilidade legal e responsabilidade técnica. Por outro lado, situações como mudança de endereço, ampliação de atividades, aumento do número de leitos, alterações estruturais ou processos de fusão e incorporação passarão a exigir a abertura de um novo procedimento de licenciamento sanitário.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que a medida integra um processo de modernização e desburocratização do licenciamento sanitário municipal. Segundo o texto, a ampliação da validade da licença reduzirá custos administrativos para os estabelecimentos sem comprometer a fiscalização, uma vez que o poder público continuará realizando inspeções periódicas com base em critérios de risco sanitário. Além disso, a proposta busca simplificar procedimentos e oferecer maior segurança jurídica aos empreendedores e ao próprio serviço de vigilância sanitária.
A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 983/26, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 119/26, Processo nº 245.779, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “estabelece o prazo de validade de três anos para a Licença Sanitária emitida pelo serviço de vigilância sanitária do Município de Campinas, disciplina o regime de inspeção dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, regula o procedimento de atualização cadastral da Licença Sanitária e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 11.830, de 19 de dezembro de 2003”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.011/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 118/26, Processo nº 245.897, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Roger Rodrigues da Silva”.
3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.018/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 132/26, Processo nº 245.979, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Beleza ‘Ondina Paes Leme’ a Roberto da Silva”.
4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.025/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 142/26, Processo nº 246.052, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Científico e Tecnológico ‘Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo’ à Informática de Municípios Associados S.A. – IMA”.
5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.064/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 16/25, Processo nº 244.486, de autoria do senhor Nick Schneider e outros senhores vereadores, que “altera a Resolução nº 1.017, de 28 de agosto de 2024, que ‘dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’, para criar a Medalha Sagrada Família e dar outras providências”.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 427/25, Processo nº 244.754, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, que “institui, no calendário oficial de eventos do município de Campinas, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/25, Processo nº 243.265, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ à Zelo Imóveis”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
8) Matérias adiadas de reunião anterior.
9) Discussão e votação de moção.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 2 de junho de 2026.
LUIZ ROSSINI
Presidente
