Câmara vota regras para retirada de equipamentos em assistências técnicas e programa de prevenção da cegueira em idosos

A Câmara Municipal de Campinas vota, na 36ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (10), entre outros itens da pauta, dois projetos de lei que tratam da retirada de equipamentos deixados em assistências técnicas e da criação de uma política municipal para prevenção da cegueira causada pela Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI).

Equipamentos em assistências técnicas

O Projeto de Lei nº 155/2025, de autoria do vereador Luiz Cirilo (Podemos), que será analisado em primeira discussão, estabelece regras para a retirada de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos e similares entregues a estabelecimentos de assistência técnica no município.

De acordo com a proposta, o proprietário terá até 90 dias para retirar o equipamento após ser comunicado sobre o orçamento, a conclusão do conserto ou a inviabilidade técnica do reparo. O prazo começará a contar a partir da confirmação do recebimento da informação pelo consumidor.

Caso o equipamento não seja retirado dentro do período estabelecido, o estabelecimento poderá considerá-lo abandonado e destiná-lo à doação para instituições de caridade, escolas públicas ou projetos sociais. Também será permitido realizar o descarte adequado, quando o item estiver inservível, ou cobrar taxa de armazenamento, desde que essa possibilidade tenha sido previamente informada ao cliente.

“É cada vez mais comum que consumidores deixem seus aparelhos em oficinas e lojas especializadas e, mesmo após a comunicação sobre o orçamento — seja este aprovado ou não —, simplesmente não retornem para buscar o bem. Essa prática prejudica o funcionamento dos estabelecimentos, que são obrigados a destinar espaço físico para o armazenamento indefinido desses itens”, justificou o vereador.

Prevenção da cegueira

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 48/2026, de autoria do vereador Carlinhos Camelô, que institui a Política Municipal de Prevenção da Cegueira por Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) - doença que é a principal causa de perda visual irreversível em pessoas com mais de 50 anos no mundo.

O foco da proposta é promover a saúde ocular da população, especialmente dos idosos, por meio de ações de prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento da doença na rede pública de saúde. Entre as diretrizes previstas estão campanhas educativas sobre fatores de risco, fortalecimento da Atenção Primária para identificação de casos suspeitos e ampliação do acesso ao diagnóstico e ao tratamento especializado.

O texto também prevê que o Poder Executivo defina protocolos clínicos e critérios para adoção de medidas baseadas em evidências científicas que possam retardar a progressão da doença, incluindo, quando indicado, suplementação nutricional.

O vereador destaca que o projeto não cria um programa de tratamento para casos já avançados — isso o SUS já oferece, por meio de medicamentos injetáveis de alto custo chamados anti-VEGF. “O que existe atualmente é a ausência de uma política pública estruturada para a profilaxia secundária, ou seja, para intervir nos estágios intermediários da doença e evitar sua progressão para as formas avançadas e incapacitantes. É precisamente essa lacuna que a presente Política Municipal visa preencher”, pontuou o vereador na justificativa.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. (Republicada por inclusão de itens.)

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.081/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 26/26, Processo nº 245.592, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a transformação de cargo público de provimento efetivo e altera a Lei nº 14.304, de 29 de junho de 2012”.

2) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.075/26:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 155/25, Processo nº 243.363, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos, ou similares entregues a prestadores de serviços de assistência técnica no Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 93/25, Processo nº 242.962, de autoria do senhor Higor Diego, que “institui o Selo de Promoção Justa, a fim de reconhecer empresas que adotam boas práticas comerciais em períodos promocionais no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 48/26, Processo nº 245.315, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “institui, no âmbito do município de Campinas, a Política Municipal de Prevenção da Cegueira por Degeneração Macular Relacionada à Idade – DMRI e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 402/25, Processo nº 244.661, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “declara órgão de utlidade pública municipal a Associação Instituto Renovo Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 290/25, Processo nº 244.045, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina Rua Valdir Pereira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 186/25, Processo nº 244.589, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ ao Dr. Márcio Silva Chaves”.Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 8 de junho de 2026.

LUIZ ROSSINI

Presidente