Comissão de Constituição e Legalidade analisa mudanças no ingresso e quadro da Orquestra Sinfônica Municipal

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (22), às 13h, a 10ª Reunião Ordinária para analisar pareceres de três projetos de lei. Entre os itens da pauta, está a análise do parecer do Projeto de Lei Complementar 29/2026, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 12.989/2007, responsável por regulamentar o quadro da Orquestra Sinfônica Municipal. O projeto recebeu parecer favorável elaborado pelo vereador Roberto Alves (Republicanos). 

Entre as principais mudanças está a reorganização da composição da banca avaliadora dos concursos públicos para ingresso na Orquestra, que passará a contar com o Regente Titular, músicos efetivos da Orquestra, integrante da comunidade com reconhecido conhecimento musical e músico especialista sem vínculo com a Prefeitura ou com a Orquestra. O texto também estabelece regras para substituição do Regente Titular em casos de ausência ou impedimento. 

Outra mudança prevista é a retirada da exigência de registro na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) como requisito para provimento dos cargos. Pela nova redação, passa a ser exigida apenas graduação em Música, Licenciatura em Regência ou Educação Artística em curso reconhecido pelo Ministério da Educação. Segundo a justificativa do Executivo, a alteração adequa a legislação municipal ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucional a obrigatoriedade de inscrição na OMB para o exercício da profissão de músico. 

O PLC também atualiza atribuições técnicas dos cargos da Orquestra, especialmente para os músicos dos naipes de Trombone e Trompa, além de reorganizar funções dos cargos de Tutti, Solista I, Solista II e Solista Especial.

O Executivo afirma que as mudanças têm caráter técnico e administrativo, sem criação de cargos, aumento de despesas ou concessão de vantagens aos servidores. 

A reunião, que é aberta ao público, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com transmissão pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.  

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE

1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLO 147/2026, Processo nº 245.989, de autoria do Prefeito Municipal, que “ALTERA A LEI Nº 10.841, DE 24 DE MAIO DE 2001, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL E DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS E ANIMAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. 

2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PRE 15/2025, Processo nº 244.407, de autoria da Mesa da Câmara, que “ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 981, DE 9 DE ABRIL DE 2021, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR E SOBRE O DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. 

3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLC 29/2026, Processo nº 245.651, de autoria do Prefeito Municipal, que “ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº 12.989, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE ‘DISPÕE SOBRE O QUADRO DA ORQUESTRA SINFÔNICA MUNICIPAL’”. 

4) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião. 

5) Outros assuntos afetos à Comissão. 

Campinas, 18 de junho de 2026. 

OTTO ALEJANDRO

Presidente da Comissão de Constituição e Legalidade