Comissão de Constituição e Legalidade realiza Audiência Pública para debater alterações na legislação do Alvará de Uso e do Certificado de Licenciamento Integrado
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta quarta-feira (3), às 10h, uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/2026, de autoria do Executivo Municipal, que propõe alterações na Lei Complementar nº 559/2025, que regulamenta a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), no âmbito do sistema Redesim do Via Rápida Empresa da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).
Entre as alterações propostas está a adequação do artigo 19 da lei, com o objetivo de adaptar os procedimentos de fiscalização relacionados ao descumprimento de horários de funcionamento dos estabelecimentos, aplicando aos casos os mesmos procedimentos já previstos para outras infrações.
O projeto também promove ajustes no tratamento administrativo referente à ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB). Segundo o Executivo, a mudança visa respeitar a competência técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo, evitando sobreposição de atribuições entre os órgãos públicos.
Outra alteração prevista é a modificação do artigo 22 para estabelecer que os atos de fiscalização sejam formalizados pelos Agentes de Fiscalização, carreira atualmente responsável pela execução das atividades fiscalizatórias vinculadas ao Departamento de Controle Urbano (DECON), da Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb).
A Audiência Pública está marcadas para ocorrer no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube. A população poderá participar presencialmente ou enviar manifestações pelo link disponível na página inicial do portal da Câmara.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
