Comissão de Constituição e Legalidade realiza Audiência Pública para debater reserva mínima de vagas para mulheres na Guarda Municipal
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza nesta terça-feira (9), às 14h, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 38/2026, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 12.986/2007, responsável por estabelecer o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas.
A proposta prevê a criação de uma reserva mínima de 15% das vagas para candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para ingresso na Guarda Municipal, além de estabelecer critérios semelhantes para os processos de progressão vertical na carreira.
De acordo com o texto, a reserva de vagas funcionará como uma política de inclusão e não como um limite máximo para a participação feminina. Assim, as candidatas poderão concorrer simultaneamente às vagas reservadas e às vagas da ampla concorrência. O projeto também determina que, caso não haja candidatas suficientes para preencher o percentual mínimo previsto, as vagas remanescentes poderão ser destinadas aos demais candidatos classificados.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca adequar a legislação municipal às disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), que prevê a definição de percentual mínimo de participação feminina nas corporações, além de atender aos princípios constitucionais da igualdade entre homens e mulheres e às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O projeto também altera dispositivos relacionados às etapas dos concursos públicos, prevendo que os critérios das fases de avaliação física e psicológica observem diferenças entre os sexos, conforme regulamentação específica.
A Audiência será realizada no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube. A população poderá participar presencialmente ou enviar manifestações pelo link disponível na página inicial do portal da Câmara.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
