Debora Palermo apresenta projeto que propõe transparência na agenda do prefeito, secretário municipais e dirigentes dos órgãos da administração pública

A vereadora Debora Palermo (PL) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um Projeto de Lei que dispõe sobre a publicidade das agendas do prefeito, secretários municipais e dirigentes dos órgãos da administração direta e indireta do município.

A proposta determina que todas as agendas oficiais sejam divulgadas publicamente, preferencialmente nos sites eletrônicos dos respectivos órgãos, com atualização diária. O objetivo é garantir maior transparência e permitir que os cidadãos acompanhem os compromissos e reuniões de seus representantes.

Além disso, o projeto estabelece que todas as reuniões realizadas com empresas contratadas ou interessadas em contratar com o Poder Público Municipal deverão contar com a presença obrigatória de um servidor efetivo. Essa medida busca assegurar a lisura dos encontros e reforçar o caráter coletivo e benéfico das atividades administrativas.

Na justificativa, a vereadora destacou o Princípio da Publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, como fundamento da proposta. “Todos os atos praticados pelos administradores públicos devem ser transparentes, visto que, como representantes da população, devem prestar contas de seus atos, que sempre devem estar voltados ao interesse público”, ressalta Debora Palermo.

A parlamentar destaca que a proposta segue o exemplo da própria Câmara Municipal. Durante o período em que presidiu o Legislativo, em 2022, Debora Palermo implantou a divulgação das agendas da presidência, medida que ampliou a transparência das ações da Casa. “Com essa iniciativa, os cidadãos campineiros passam a ter mais instrumentos para acompanhar e fiscalizar os atos de seus representantes”, afirmou.

Texto: Gabinete da vereadora Debora Palermo
Foto: Câmara Municipal de Campina