Lei que amplia restrições ao fumo em locais públicos é sancionada

Está em vigor em Campinas a lei, de autoria do vereador Luiz Rossini (Republicanos), que atualiza e amplia a legislação que proíbe o fumo em locais públicos.

O texto proíbe, no âmbito do Município de Campinas, o uso de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, como os cigarros eletrônicos, e-cigarretes, e-ciggy, ecigar que substituem o cigarro, a cigarrilha, o charuto, o cachimbo ou de qualquer outro produto similar. O projeto ainda impede a instituição de salas ou compartimentos isolados dos locais de trânsito ou espaços, onde se permita fumar.

Além da ampliação dos espaços abrangidos pela proibição, o projeto também endurece a fiscalização e as penalidades. Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser multados em valores que variam de 200 a 500 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), conforme a capacidade econômica do infrator.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas