Nelson Hossri apresenta emenda para proteger empregos e empresas
O vereador Nelson Hossri (PSD) apresentou uma emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar número 32/2026, de autoria do Poder Executivo, com o objetivo de aperfeiçoar as regras relacionadas à fiscalização do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e do CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) em estabelecimentos comerciais de Campinas.
A proposta busca garantir mais equilíbrio e razoabilidade na aplicação das penalidades administrativas, respeitando a legislação estadual e evitando medidas imediatas e desproporcionais contra comerciantes e empreendedores que estejam em processo de regularização.
Pela emenda, os estabelecimentos que eventualmente estiverem sem AVCB ou CLCB válido poderão ser notificados e terão prazo de até 180 dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período, para promover a regularização, desde que não exista risco iminente à segurança pública.
Segundo Nelson Hossri, a medida preserva integralmente o poder de fiscalização do Município, mas cria um modelo mais justo, responsável e compatível com a realidade dos empreendedores.“A nossa intenção é garantir segurança para a população sem sufocar quem gera emprego, renda e movimenta a economia da cidade. É possível fiscalizar com responsabilidade, respeitando a lei estadual e dando oportunidade para que os empresários possam se adequar”, afirma o vereador.
A emenda também estabelece uma gradação nas penalidades administrativas, prevendo inicialmente advertência e multa, antes de medidas mais severas, como suspensão das atividades ou cassação do licenciamento, sempre respeitando o devido processo administrativo.
O texto destaca ainda que a proposta segue os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e livre iniciativa, além de estar alinhada à legislação estadual vigente, especialmente à Lei Complementar Estadual número 1.257/2015, que prevê orientação e regularização antes da adoção de sanções mais rigorosas, quando não houver risco iminente.
Para Nelson Hossri, a emenda fortalece a segurança jurídica no município e contribui para um ambiente mais equilibrado para quem empreende em Campinas.“Precisamos incentivar quem trabalha, investe e gera oportunidades. O empreendedor não pode ser tratado como inimigo. Segurança pública e desenvolvimento econômico precisam caminhar juntos”, completa.
Texto: Gabinete do vereador Nelson Hossri
Foto: Câmara Municipal de Campinas
