Vereadores aprovam diretrizes orçamentárias para 2027 e nova regulamentação do Conselho Tutelar
Os vereadores de Campinas aproavam, na 37ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (15), entre outros itens da pauta, o Projeto de Lei nº 115/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, e o Projeto de Lei nº 162/2026, que atualiza as regras de funcionamento e do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar no município.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as prioridades para a aplicação dos recursos públicos nas áreas de interesse da população. A sociedade civil participou da audiência pública, apresentando suas demandas e contribuindo para o debate, o que é muito importante. Hoje aprovamos o projeto em primeira votação, mas ainda será necessária uma segunda votação para que as diretrizes sejam definitivamente aprovadas”, disse o vereador Carlinhos Camelô (PSB), que é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
A LDO é o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece as prioridades da administração municipal para o exercício seguinte. De autoria do Executivo, a proposta define como diretrizes para 2027 a promoção da qualidade de vida, o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade, alinhadas ao Programa de Metas 2025-2028 da Prefeitura.
O texto também estabelece regras para a elaboração do orçamento, execução das despesas públicas, arrecadação de receitas, transferência de recursos para entidades públicas e privadas, administração da dívida pública e execução das emendas parlamentares impositivas.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, preservar a capacidade de investimento do município e fortalecer mecanismos de transparência, participação social e responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos.
Conselho Tutelar
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 162/2026, que dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Campinas. A proposta substitui a legislação atualmente em vigor, de 2008, para adequá-la às atualizações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às demandas identificadas ao longo dos últimos anos.
“A lei será atualizada para garantir um melhor funcionamento dos Conselhos Tutelares. Trata-se de um órgão de extrema relevância. A forma de escolha dos conselheiros e de atuação devem ser bem elaboradas para que atuem pessoas que efetivamente contribuam para a proteção integral das crianças e adolescentes”, falou a vereadora Debora Palermo (PL).
O projeto mantém os 30 cargos de conselheiro tutelar existentes no município e fixa subsídio mensal de R$ 8.493,62, reajustado pelos mesmos índices aplicados aos servidores municipais. A proposta também prevê jornada mínima de 36 horas semanais, além de regime de plantão para garantir atendimento contínuo à população, inclusive em períodos noturnos, finais de semana e feriados.
O texto também regulamenta de forma detalhada o processo de escolha dos conselheiros tutelares e cria uma Comissão de Ética Permanente para apuração de denúncias e aplicação de penalidades disciplinares aos conselheiros tutelares.
De acordo com o Executivo, a nova regulamentação pretende oferecer maior segurança jurídica, aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares na garantia dos direitos de crianças e adolescentes em Campinas.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) REJEITADO: Turno Único de Discussão e Votação, Processo: 246199/2026, que requer a instauração de comissão processante para apuração dos fatos narrados sobre a conduta do prefeito municipal, por suposta prática de infração político-administrativa, nos termos do decreto-lei n° 201, de 27/02/1967.
2) REJEITADO: Turno Único de Discussão e Votação, Processo: 246200/2026 requer instauração da comissão processante para apuração dos fatos narrados sobre a conduta do vereador Higor Diego, por suposta prática de infrações político-administrativas, nos termos dos art. 5° e art. 7° do decreto-lei n° 201 de 27/02/1967.
3)REJEITADO: Turno Único de Discussão e Votação, Processo: 246201/2026, requer a instauração de comissão processante para apuração dos fatos narrados sobre a conduta do vereador Vini Oliveira, incompatíveis com decoro parlamentar conforme inciso iii do art. 7° do decreto-lei n° 201, de 27/02/1967
4) APROVADO:1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/26, Processo nº 245.752, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027 e dá outras providências”.
5) APROVADO:1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 116/26, Processo nº 245.753, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 16.779, de 16 de julho de 2025, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências’”, para substituir o Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo I - Metas Anuais, o Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita”.
6) APROVADO:1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38/26, Processo nº 245.825, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007, que ‘dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas’”.
7) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 162/26, Processo nº 246.062, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Campinas”.
8) APROVADO:1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 246/24, Processo nº 242.426, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a criação do programa municipal “Cuidado e Equilíbrio” - de acolhimento, cuidado e bem-estar da saúde mental e emocional nas escolas de Campinas e dá outras providências”.
9) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 73/26, Processo nº 245.653, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Guztavo Henrique Zuccato”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
