Vereadores aprovam diretrizes orçamentárias para 2027 e reajuste dos servidores
Os vereadores de Campinas aprovaram, na 39ª Reunião Ordinária, entre outros itens da pauta, o Projeto de Lei nº 115/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, e o Projeto de Lei Complementar nº 48/2026, que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais.
LDO
O projeto que estabelece a LDO foi aprovado em definitivo. A peça serve como base para a construção do orçamento municipal do ano seguinte.
“Nós aprovamos, em segunda discussão, a LDO, que foi amplamente debatida em audiência pública e também na primeira votação. Estamos muito atentos às três grandes metas para o próximo ano: qualidade de vida, desenvolvimento econômico e sustentabilidade. A LDO apresenta uma visão ampla do direcionamento que a cidade precisa seguir para utilizar da melhor forma os recursos de 2027, estimados em cerca de onze bilhões de reais”, comentou o vereador Luiz Yabiku (Republicanos).
O texto estabelece regras para a elaboração do orçamento, execução das despesas públicas, arrecadação de receitas, transferência de recursos para entidades públicas e privadas, administração da dívida pública e execução das emendas parlamentares impositivas.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, preservar a capacidade de investimento do município e fortalecer mecanismos de transparência, participação social e responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos.
Reajuste
Aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 48/2026 prevê a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais. A proposta concede reajuste de 4,39% aos padrões salariais e demais parcelas remuneratórias dos cargos e empregos públicos da administração municipal, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026.
“Esse reajuste corresponde à variação do IPCA acumulada entre maio de 2025 e abril de 2026. O pagamento será retroativo aos meses de maio e junho, com quitação prevista para agosto. Trata-se de um reajuste acordado entre as partes envolvidas: sindicato, servidores e administração pública municipal”, esclareceu o vereador Paulo Haddad (PSD), líder do governo na Câmara.
De acordo com o texto, o reajuste será aplicado aos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev). O projeto também prevê aumento de 7,5% no auxílio-refeição dos servidores da ativa com jornada igual ou superior a 20 horas semanais, elevando o benefício para R$ 2.150,12.
A proposta estabelece ainda a atualização do auxílio-funeral, que passará a corresponder à restituição de até R$ 6 mil a um dos beneficiários em caso de falecimento de servidor ativo ou inativo.
Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Dário Saadi, os índices foram definidos após negociações realizadas entre a administração municipal e representantes dos servidores, por meio da Comissão de Negociação Permanente e do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Campinas.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADOS TRABALHOS DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) APROVADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/26, Processo nº 245.752, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
2) APROVADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 116/26, Processo nº 245.753, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera a Lei nº 16.779, de 16 de julho de 2025, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências’, para substituir o Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo I – Metas Anuais, o Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
3) APROVADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38/26, Processo nº 245.825, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
4) APROVADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 162/26, Processo nº 246.062, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto.
5) APROVADO:1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 173/26, Processo nº 246.167, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para financiamento de projetos aprovados por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
6) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 174/26, Processo nº 246.193, de autoria do Prefeito Municipal, que “inclui no calendário oficial de datas e eventos do município de Campinas a Semana da Música, a ser comemorada anualmente em agosto”.
‘7) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 48/26, Processo nº 246.197, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
8) RETIRADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 246/24, Processo nº 242.426, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “dispõe sobre a criação do Programa Municipal ‘Cuidado e Equilíbrio’ – de acolhimento, cuidado e bem-estar da saúde mental e emocional nas escolas de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
