Vereadores aprovam mudanças em alvarás, no quadro da Orquestra Sinfônica e adesão ao Sistema Nacional do Esporte
Os vereadores de Campinas aprovaram nesta segunda-feira (29), na 5ª e 6ª Reuniões Extraordinárias de 2026 as alterações na legislação que regulamenta a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), mudanças nas regras do quadro da Orquestra Sinfônica Municipal e adesão do município ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).
As sessões extraordinárias foram convocadas pela Presidência para o período da manhã, de acordo com a Portaria 08/2026, que definiu a suspensão das atividades legislativas ordinárias às 12h desta segunda-feira (29), devido à participação da Seleção Brasileira na fase eliminatória da Copa do Mundo FIFA 2026, cujo jogo coincidiu com o horário de funcionamento do Legislativo.
Fiscalização Alvarás
Os parlamentares aprovaram, em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 559/2025, responsável por disciplinar a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI).
“Como a nova legislação cria um processo de fiscalização mais gradual, também aprovamos uma emenda que cria uma regra de transição para revisar penalidades aplicadas pelo modelo anterior, garantindo coerência na lei e mais justiça para os estabelecimentos”, afirmou o vereador Paulo Haddad (PSD), que é líder de governo na Câmara.
Entre as mudanças, a proposta também estabelece novos procedimentos de fiscalização para estabelecimentos que funcionarem sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) válidos. O texto prevê a intimação para encerramento imediato das atividades, aplicação de multa em caso de descumprimento, possibilidade de lacração do estabelecimento e sanções mais severas em caso de rompimento do lacre, além do encaminhamento do caso à Procuradoria-Geral do Município, quando necessário.
O texto também define que as intimações, multas e lacrações serão realizadas por servidores da carreira de Agente de Fiscalização.
Quadro orquestra
Também foi aprovado, em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei Complementar nº 29/2026, que altera os artigos 6º e 7º da Lei nº 12.989/2007, responsável por regulamentar o quadro da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas.
Segundo a justificativa do Executivo, a proposta atualiza a composição das bancas dos concursos públicos para a Orquestra, estabelece regras para substituição do regente titular em casos de impedimento, adequa os requisitos de ingresso à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — retirando a exigência de registro na Ordem dos Músicos do Brasil — e promove ajustes técnicos nas atribuições dos músicos, especialmente em relação aos diferentes naipes e funções exercidas na Orquestra.
De acordo com o projeto, as alterações não criam cargos nem geram aumento de despesas ao município.
Sistema Nacional do Esporte
Os vereadores também aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 91/2026, que autoriza Campinas a aderir ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), instituído pela Lei Geral do Esporte.
A adesão permitirá ao município integrar o sistema nacional de planejamento e gestão das políticas esportivas, além de atender a um dos requisitos para o acesso aos recursos do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte).
Conforme a justificativa do Executivo, Campinas já conta com Conselho Municipal de Esportes e Lazer e Fundo Municipal de Esporte instituídos. A elaboração do Plano Municipal de Esporte deverá complementar os requisitos para a plena participação no sistema. O projeto possui caráter autorizativo e não gera despesas imediatas para o município.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026
1) APROVADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 32/26, Processo nº 245.713, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025, que ‘dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI (sistema Redesim do Via Rápida Empresa Jucesp)’”.
2) APROVADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/26, Processo nº 245.651, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 12.989, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Quadro da Orquestra Sinfônica Municipal. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 91/26, Processo nº 245.580, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Município de Campinas a aderir ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), nos termos da Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação e Esporte: favoráveis.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026
1) APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 32/26, Processo nº 245.713, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025, que ‘dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI (sistema Redesim do Via Rápida Empresa Jucesp)’”.
2) APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/26, Processo nº 245.651, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 12.989, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Quadro da Orquestra Sinfônica Municipal. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
