Vereadores aprovam PL que prioriza inclusão de pessoas com TEA em programas habitacionais
Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira discussão, na 38ª Reunião Ordinária de 2026, entre outros itens da pauta, um projeto que trata da priorização de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em programas habitacionais de interesse social.
O Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do vereador Luiz Cirillo (Podemos) e Hebert Ganem (Podemos), assegura a inclusão de pessoas com TEA como grupo prioritário nos programas habitacionais de interesse social do município. A proposta prevê que as unidades destinadas a esse público sejam adaptadas para atender necessidades específicas relacionadas à acessibilidade, conforto sensorial e segurança.
“Esse Projeto de Lei possibilita ao município garantir que a pessoa com TEA tenha acesso a uma condição habitacional adequada às suas necessidades específicas. É uma proposta que busca assegurar dignidade e inclusão às pessoas com transtorno do espectro autista, além de contribuir para que Campinas esteja alinhada às legislações e diretrizes nacionais e internacionais voltadas à proteção dos direitos das pessoas com deficiência”, defendeu o vereador Luiz Cirillo.
O texto também estabelece que, sempre que possível, essas moradias sejam localizadas em regiões com fácil acesso a serviços de saúde, educação e assistência social. Entre as adaptações previstas estão recursos como isolamento acústico, ambientes com baixa estimulação sensorial, reforço na segurança e adequações físicas definidas por avaliação técnica.
De acordo com a justificativa, as famílias de pessoas com TEA enfrentam desafios para encontrar ambientes residenciais adequados às características do transtorno, como a necessidade de rotinas estáveis e a sensibilidade a estímulos externos. Segundo o projeto, a medida busca ampliar a inclusão social e garantir o acesso ao direito à moradia em condições compatíveis com as necessidades desse público.
Animais e desastres climáticos
Outro item da pauta é a primeira discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 36/2025, também de autoria do vereador Hebert Ganem, que altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas para estabelecer medidas voltadas ao resgate e acolhimento de animais atingidos por desastres climáticos e ambientais.
A proposta determina que os animais resgatados sejam avaliados por médico-veterinário e recebam os tratamentos necessários até a recuperação. O texto também estabelece que, após os primeiros socorros, deverá ser priorizada a localização dos tutores para devolução dos animais. Caso isso não seja possível, os animais poderão ser encaminhados para programas de adoção.
O substitutivo prevê ainda que empresas ou responsáveis por atividades que venham a causar desastres ambientais sejam obrigados a adotar medidas reparadoras relacionadas ao resgate e acolhimento dos animais afetados. Entre elas estão o fornecimento de equipamentos para salvamento, alimentação, medicamentos, atendimento veterinário e a disponibilização de abrigos adequados.
A proposta também estabelece sanções para o descumprimento das medidas previstas, incluindo multa e, nos casos envolvendo pessoas jurídicas, a cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 26/26, Processo nº 245.592, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre transformação de cargo público de provimento efetivo e altera a Lei nº 14.304, de 29 de junho de 2012”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 74/25, Processo nº 242.816, de autoria do senhor Nick Schneider, com emendas, que “dispõe sobre a Política Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Doença Celíaca e dá outras providências”.
3) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/26, Processo nº 243.915, de autoria dos senhores Hebert Ganem e Luiz Cirilo, que “assegura a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA como grupo prioritário nos programas habitacionais de interesse social de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
4) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 47/26, Processo nº 246.160, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o artigo 3º, § 1º da Lei Complementar 412, de 4 de maio de 2023, do Município de Campinas, de modo a dispor que as férias parlamentares deverão ser gozadas preferencialmente nos períodos de recesso legislativo”.
5) RETIRADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 155/25, Processo nº 243.363, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos, ou similares entregues a prestadores de serviços de assistência técnica no Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
6) APROVADO - 1ª discussão e votação do Substitutivo Total de fls. 44-46 ao Projeto de Lei nº 31/25, Processo nº 242.520, de autoria do senhor Hebert Ganem. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo de fls. 44-46.
7) RETIRADO - 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 36/25, Processo nº 242.525, de autoria do senhor Hebert Ganem, com emenda, que “dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para assegurar proteção e acolhimento a animais de estimação resgatados em virtude de desastres climáticos e ambientais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo de fl. 32 e à emenda de fl.34.
8) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 49/26, Processo nº 245.389, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Centro Comercial e Educacional Brasinha Ltda”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
9) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 48/26, Processo nº 245.388, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Centro de Apoio Artístico Pedagógico”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
