Vereadores aprovam projeto que amplia validade da Licença Sanitária para três anos
Os vereadores de Campinas aprovaram, na 35ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (8), o Projeto de Lei nº 119/2026, de autoria do Executivo, que amplia de um para três anos o prazo de validade da Licença Sanitária emitida pelo serviço de vigilância sanitária do município. A proposta também disciplina o regime de inspeção dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, regulamenta a atualização cadastral das licenças e revoga dispositivos da legislação atualmente em vigor.
“Essa ampliação é muito importante para os prestadores de serviços que dependem da licença sanitária para exercer suas atividades. A medida reduz os custos e a burocracia relacionados às renovações periódicas, sem comprometer a fiscalização e a segurança da população”, disse o vereador Paulo Haddad (PSD), que é líder de governo na Câmara.
De acordo com o projeto, a Licença Sanitária passará a ter validade de três anos contados a partir do deferimento da solicitação. O texto prevê ainda que o deferimento ou indeferimento do pedido será publicado no Diário Oficial do Município e estabelece que o não cumprimento do prazo de renovação acarretará o cancelamento automático da licença, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.
A proposta mantém a prerrogativa da Vigilância Sanitária de realizar inspeções a qualquer momento, seja de forma presencial, remota ou por meio de análise documental. As fiscalizações serão organizadas conforme o Planejamento Anual das Ações de Vigilância Sanitária (PAAVS), considerando critérios como risco à saúde, complexidade da atividade desenvolvida, histórico do estabelecimento e denúncias recebidas.
O projeto também define quais alterações poderão ser realizadas por meio de atualização cadastral da licença já existente, como mudança de razão social, responsabilidade legal e responsabilidade técnica. Por outro lado, situações como mudança de endereço, ampliação de atividades, aumento do número de leitos, alterações estruturais ou processos de fusão e incorporação passarão a exigir a abertura de um novo procedimento de licenciamento sanitário.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que a medida integra um processo de modernização e desburocratização do licenciamento sanitário municipal. Segundo o texto, a ampliação da validade da licença reduzirá custos administrativos para os estabelecimentos sem comprometer a fiscalização, uma vez que o poder público continuará realizando inspeções periódicas com base em critérios de risco sanitário. Além disso, a proposta busca simplificar procedimentos e oferecer maior segurança jurídica aos empreendedores e ao próprio serviço de vigilância sanitária.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 119/26, Processo nº 245.779, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “estabelece o prazo de validade de três anos para a Licença Sanitária emitida pelo serviço de vigilância sanitária do Município de Campinas, disciplina o regime de inspeção dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, regula o procedimento de atualização cadastral da Licença Sanitária e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 11.830, de 19 de dezembro de 2003”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 118/26, Processo nº 245.897, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Roger Rodrigues da Silva”.
3) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 132/26, Processo nº 245.979, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Beleza ‘Ondina Paes Leme’ a Roberto da Silva”.
4) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 142/26, Processo nº 246.052, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Científico e Tecnológico ‘Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo’ à Informática de Municípios Associados S.A. – IMA”.
5) APROVADO- Turno único de discussão e votação do do Substitutivo total ao Projeto de Resolução Nº16 De 2025, de autoria do vereador Wagner Romão e outros senhores vereadores, que “altera a Resolução nº 1.017, de 28 de agosto de 2024, que ‘dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’, para criar a Medalha Sagrada Família e dar outras providências”.
6) APROVADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 427/25, Processo nº 244.754, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, que “institui, no calendário oficial de eventos do município de Campinas, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
7) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/25, Processo nº 243.265, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ à Zelo Imóveis”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
