Benê Lima protocola projeto que adequa penalidades para liberação de alvarás de estabelecimentos comerciais

O vereador Benê Lima (PL) protocolou um Projeto de Lei Complementar na Câmara Municipal de Campinas que estabelece adequação das penalidades aplicáveis para o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) e o Alvará de uso de Edificações das Unidades Fiscais de Campinas (UFICs).

Entre os atributos da proposta está assegurar um ambiente equilibrado entre o poder público e os comerciantes, mediante a ampliação de prazo para regularização, redução de multas desproporcionais nas hipóteses ordinárias, reserva da lacração para situações graves, reincidentes ou de risco concreto, respeito ao contraditório e à ampla defesa e possibilidade de renovação do licenciamento quando a multa ainda não estiver definitivamente constituída ou sua exigibilidade estiver suspensa.

De acordo com o vereador, a legislação atualmente em vigor estabelece, entre outras medidas, multa de 1.000 UFICs após o descumprimento da primeira intimação, multa de 3.000 UFICs com cassação e lacração para estabelecimento já licenciado que persista na irregularidade, bem como multa de 5.000 UFICs com lacração para estabelecimento sem licença, além da manutenção da exigência de quitação integral de multas para renovação do licenciamento.

“Trata-se, de uma medida que humaniza a aplicação da norma, sem comprometer a autoridade fiscalizatória do município, favorecendo a conformação espontânea das atividades econômicas à legislação urbanística e administrativa”, afirma o vereador.

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas