Câmara vota em definitivo Plano de Cargos da Setec e criação de programa voltado à inserção de pessoas com 50 anos ou mais no mercado de trabalho

A Câmara Municipal de Campinas vota em definitivo, na 33ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (1º), o  Projeto de Lei que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Setec (Serviços Técnicos Gerais),  e que propõe a criação do Programa ‘50+ em Atividade’, voltado à inserção e manutenção de pessoas com 50 anos ou mais no mercado de trabalho no município. 

Setec

O Projeto de Lei Complementar nº 35/2026 altera a Lei nº 13.273/2008, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Setec. A proposta prevê mudanças nas regras de progressão funcional, jornada de trabalho, critérios de avaliação e nas funções de confiança da autarquia. 

Entre os principais pontos do projeto está a vinculação da progressão funcional ao crescimento da receita própria da Setec. O texto também estabelece critérios objetivos para habilitação dos servidores, como avaliação de desempenho, assiduidade e ausência de sanções disciplinares recentes. 

A proposta ainda regulamenta as gratificações para funções de confiança e determina que parte desses cargos seja destinada a servidores efetivos de nível médio e superior.

Programa 50+

O Projeto de Lei nº 159/25, que cria o Programa ‘50+ em Atividade’, prevê uma série de iniciativas articuladas, como o estímulo à contratação por empresas, entidades públicas e privadas; a criação de um cadastro único que conecte trabalhadores e vagas disponíveis, inclusive para atividades autônomas; a oferta de cursos de capacitação, formação e reciclagem profissional; além de campanhas de conscientização voltadas à redução do preconceito etário.

O projeto também pretende incentivar a participação de pessoas com mais de 50 anos em concursos públicos, processos seletivos e atividades voluntárias, reconhecendo o papel social e a contribuição desse grupo para a cidade.

De acordo com o texto, está prevista a disponibilização de uma plataforma digital oficial para facilitar o cadastro de empresas e candidatos, a divulgação de oportunidades e a oferta de cursos, ampliando o alcance do programa.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 900/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 35/26, Processo nº 245.776, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.273, de 31 de março de 2008, que ‘reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da autarquia Setec – Serviços Técnicos Gerais e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 972/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 139/26, Processo nº 246.013, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Ricardo Acacio Romano”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 983/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 119/26, Processo nº 245.779, de autoria do Prefeito Municipal, que “estabelece o prazo de validade de três anos para a Licença Sanitária emitida pelo serviço de vigilância sanitária do Município de Campinas, disciplina o regime de inspeção dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, regula o procedimento de atualização cadastral da Licença Sanitária e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 11.830, de 19 de dezembro de 2003”.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.001/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 443/25, Processo nº 244.922, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “institui o programa Doe Sangue Aqui no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.006/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 159/25, Processo nº 243.403, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “cria o programa 50+ em Atividade, a fim de incentivar a inserção e a manutenção, no mercado de trabalho do município de Campinas, de pessoas com cinquenta anos de idade ou mais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. 

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.008/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 143/26, Processo nº 246.053, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Título de Cidadão Emérito a Klaus Bigelli”.

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 44/25, Processo nº 243.402, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei Complementar nº 46, de 27 de dezembro de 2013, que ‘autoriza a concessão de direito real de uso ao Centro de Referência PAICA – Projeto de Atenção Integral à Criança e Adolescente, e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 85/25, Processo nº 244.215, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 10.268, de 6 de outubro de 1999, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, áreas de terreno de propriedade municipal e autoriza a venda das mesmas, mediante concorrência limitada aos proprietários lindeiros’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. 

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 454/25, Processo nº 245.050, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, que “denomina Rua Osório Piccoli uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

10) Matérias adiadas de reunião anterior.

10.1) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 932/26:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/22, Processo nº 235.738, de autoria da senhora Mariana Conti, que “dispõe sobre a oferta de métodos contraceptivos para a população em idade reprodutiva e sobre a ampliação do acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos contraceptivos na rede pública municipal de saúde”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Administração Pública: favoráveis.

11) Discussão e votação de moção.

12) Discussão e votação de ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 26 de maio de 2026.

LUIZ ROSSINI

Presidente