Câmara vota gratificação para agentes da Defesa Civil e alterações em estudos de Impacto de Vizinhança

A Câmara Municipal de Campinas vota na 28ª Reunião Ordinária de 2026, nesta quarta-feira (13),  dois projetos de Lei, de autoria do Executivo, que institui a Gratificação de Proteção e Defesa Civil e  que propõe alterações na Lei Complementar nº 560/2025, responsável por regulamentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) em Campinas.

Gratificação Defesa Civil

A Gratificação de Proteção e Defesa Civil, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que será votado em seguindo turno, é destinada exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Defesa Civil e àqueles que atuam diretamente em atividades finalísticas consideradas críticas. O valor corresponde a 35% do padrão inicial de vencimento, de acordo com cada grupo. 

A proposta reconhece o trabalho desenvolvido por esses profissionais em ações de prevenção, mitigação, monitoramento, emissão de alertas, resposta e recuperação em situações de emergência e desastres, reforçando a importância estratégica do Departamento de Defesa Civil para a segurança da população.

Impacto de vizinhança 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2026, que será votado em primeiro turno, propõe alterações na Lei Complementar nº 560/2025, responsável por regulamentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) em Campinas. 

De acordo com o Executivo, a proposta busca aperfeiçoar a legislação vigente, deixando mais explícitas as situações em que o estudo será exigido — especialmente em casos de obras novas, ampliações ou regularizações que envolvam criação ou aumento de unidades habitacionais em edificações de uso misto. 

A medida, segundo a justificativa encaminhada, tem como objetivo fortalecer a política habitacional do município e garantir maior segurança jurídica tanto para a população quanto para agentes públicos e empreendedores. 

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube. 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 818/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 71/26, Processo nº 245.625, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Charluan Silva Leles”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 819/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 74/26, Processo nº 245.657, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Fabrício Portugal”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 820/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 93/26, Processo nº 245.777, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Fábio Guilherme Jorge”.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 821/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 250/25, Processo nº 244.953, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Hebert José da Silva Hernesto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 822/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 249/25, Processo nº 244.952, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Mariana Moreira Rocha de Camargo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 824/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 248/25, Processo nº 244.951, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Tiago Leonardo Marques da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 827/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 32/26, Processo nº 245.196, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Ruela Arcenio Francisco dos Santos uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 828/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 31/26, Processo nº 245.195, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Ruela Teresa Florão Lopes uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 829/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 29/26, Processo nº 245.193, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua Antonio Petrucelli uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 830/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 02/26, Processo nº 245.107, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui a Gratificação de Proteção e Defesa Civil”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

11) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 831/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98/26, Processo nº 245.799, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ‘Manuel Ferraz de Campos Salles’ ao SESC, pelos 80 anos de atuação e fundação”.

12) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 832/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 111/26, Processo nº 245.859, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Antonio Fanger”.

13) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 793/26:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 28/26, Processo nº 245.192, de autoria do senhor Benê Lima, que “denomina Praça Gilberto Gomes Mansur um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

14) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 805/26:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 03/26, Processo nº 245.108, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 560, de 11 de dezembro de 2025, que ‘disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV e dispõe sobre sua elaboração e análise, no âmbito do município de Campinas’”.

15) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 259/25, Processo nº 245.020, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Beleza ‘Ondina Paes Leme’ a André Pereira Quirino”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

16) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/26, Processo nº 245.383, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Marcelo Helena Moraes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

17) Matérias adiadas de reunião anterior.

18) Discussão e votação de moção.

19) Discussão e votação de ata.

20) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 7 de maio de 2026. 

LUIZ ROSSINI

Presidente