Câmara vota mudanças em doação de área para sede do Deinter 2 e regras para exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança

A Câmara Municipal de Campinas vota na 30ª Reunião Ordinária do ano, nesta quarta-feira (20), dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) de autoria do Executivo. As propostas tratam da instalação da futura sede do Departamento de Polícia Judiciária do Interior 2 (Deinter 2) da Polícia Civil e de alterações nas regras para exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) em empreendimentos da cidade.

Deinter 2

O Projeto de Lei Complementar nº 36/2026, que será votado em primeira discussão, altera a Lei Complementar nº 413/2023, que autorizou a doação de áreas públicas municipais ao Governo do Estado de São Paulo para a instalação da sede do Deinter 2 em Campinas.

A principal mudança proposta é a retirada do prazo de cinco anos anteriormente previsto para a conclusão da obra. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca conferir maior celeridade ao processo de transferência do imóvel ao Estado, etapa considerada necessária para viabilizar a implantação da unidade da Polícia Civil.

O texto mantém a obrigatoriedade de que a área seja destinada exclusivamente à instalação da sede do Deinter 2. Caso a finalidade da doação seja descumprida, o imóvel deverá retornar ao patrimônio municipal sem ônus para a Prefeitura.

Estudo de Impacto de Vizinhança

Também será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que altera a Lei Complementar nº 560/2025, que disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) em Campinas.

De acordo com a proposta, passam a ser definidos critérios específicos para a exigência do estudo em empreendimentos de obras novas, ampliações e regularizações, especialmente em edificações de uso misto e em áreas não habitacionais, considerando o porte da construção e o zoneamento urbano.

Na mensagem encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que a proposta pretende aperfeiçoar a legislação para deixar mais clara a obrigatoriedade do estudo em casos de criação ou ampliação de unidades habitacionais e usos não habitacionais em empreendimentos mistos.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube. 

Texto e foto: Câmara Muncipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE MAIO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 880/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 120/26, Processo nº 245.899, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Fabiano Ricardo Paraguai”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 881/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 117/26, Processo nº 245.896, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ ao grupo Só Vai Run”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 885/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 193/25, Processo nº 244.687, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Claudimir Fernandes Bueno”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 888/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/26, Processo nº 245.780, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 413, de 12 de maio de 2023, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de praça de propriedade da Municipalidade e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para fins de instalação da sede da Polícia Civil do Estado de São Paulo – Deinter 2 – Campinas”.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 890/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 34/26, Processo nº 245.742, de autoria do Prefeito Municipal, que “retifica o art. 1º da Lei Complementar nº 125, de 21 de dezembro de 2015, para corrigir erro material na descrição das confrontações das áreas públicas municipais objeto de desincorporação e doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo”.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 891/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 25/26, Processo nº 245.553, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área de viela de passagem de pedestres, de propriedade da Municipalidade”.

7) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 805/26:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/26, Processo nº 245.108, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 560, de 11 de dezembro de 2025, que ‘disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV e dispõe sobre sua elaboração e análise, no âmbito do município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 459/25, Processo nº 245.061, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “denomina Rua Akira Sasaki uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 460/25, Processo nº 245.062, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “denomina Rua Raquel Requena de Oliveira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

10) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 443/25, Processo nº 244.922, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “institui o programa Doe Sangue Aqui no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 14 de maio de 2026. 

LUIZ ROSSINI

Presidente