Câmara vota mudanças em doação de imóvel para o Deinter 2, área para construção de UBS no Chapadão e acesso a métodos contraceptivos na rede de saúde

A Câmara Municipal de Campinas vota em definitivo, na 32ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (27), a alteração na lei que autoriza a instalação da futura sede do Departamento de Polícia Judiciária do Interior 2 (Deinter 2) da Polícia Civil, a destinação de espaço para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Jardim Chapadão e a ampliação do acesso ao DIU e a outros métodos anticoncepcionais pelo SUS.

Deinter 2

O Projeto de Lei Complementar nº 36/2026, de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar nº 413/2023, que autorizou a doação de imóveis públicos municipais ao Governo do Estado de São Paulo para a instalação da sede do Deinter 2 em Campinas.

A principal mudança proposta é a retirada do prazo de cinco anos anteriormente previsto para a conclusão da obra. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca conferir maior celeridade ao processo de transferência do imóvel ao Estado, etapa considerada necessária para viabilizar a implantação da unidade da Polícia Civil.

O texto mantém a obrigatoriedade de que o imóvel seja destinado exclusivamente à instalação da sede do Deinter 2. Caso a finalidade da doação seja descumprida, a área deverá retornar ao patrimônio municipal sem ônus para a Prefeitura.

UBS no Jardim Chapadão

O Projeto de Lei Complementar nº 28/2026, também de autoria do Executivo, autoriza a desafetação de uma área remanescente da praça denominada Parque 3, no Jardim Chapadão, para a construção de uma nova UBS. O terreno possui 5.634,10 metros quadrados e será destinado à implantação de equipamento público comunitário da Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo à Câmara, a proposta busca ampliar, a médio prazo, a capacidade de atendimento da atenção básica na região do Jardim Chapadão, conforme apontamentos da área de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde e do Distrito de Saúde Norte.

O texto destaca que a futura unidade deverá contribuir para melhorar o acompanhamento dos tratamentos, fortalecer ações preventivas e ampliar a promoção da saúde da população.

Acesso a anticoncepcionais

O Projeto de Lei nº 46/2022, de autoria da vereadora Mariana Conti, garante o acesso a métodos anticoncepcionais às mulheres em idade reprodutiva, além de suporte durante o uso e ampliação do acesso às informações sobre as opções disponíveis.

A proposta prevê a inserção do Dispositivo Intrauterino (DIU), de acordo com critérios de elegibilidade, nos estabelecimentos hospitalares públicos e na rede conveniada ao SUS com serviço de obstetrícia.

De acordo com o texto, a medida busca diminuir a incidência de gravidez não planejada, melhorando o acesso a métodos contraceptivos e ampliando as opções disponíveis para atender diferentes necessidades das mulheres.

O projeto também garante acompanhamento pelas equipes da atenção básica e especializada, com esclarecimento de dúvidas, manejo de efeitos adversos e complicações, além de ajuste ou troca do método. “A medida aumenta as chances de sucesso do método escolhido e contribui para a saúde da mulher”, justificou a vereadora.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 888/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/26, Processo nº 245.780, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 413, de 12 de maio de 2023, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de praça de propriedade da Municipalidade e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para fins de instalação da sede da Polícia Civil do Estado de São Paulo – Deinter 2 – Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 890/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 34/26, Processo nº 245.742, de autoria do Prefeito Municipal, que “retifica o art. 1º da Lei Complementar nº 125, de 21 de dezembro de 2015, para corrigir erro material na descrição das confrontações das áreas públicas municipais objeto de desincorporação e doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 891/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 25/26, Processo nº 245.553, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área de viela de passagem de pedestres, de propriedade da Municipalidade”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 926/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 129/26, Processo nº 245.955, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ‘Fernando Kassab’ a Paulo Henrique Mazzucco Fontes”.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 927/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 116/26, Processo nº 245.892, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Luiz Fernando Dias de Oliveira”.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 928/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 100/26, Processo nº 245.801, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Título de Cidadão Emérito a Fabrício Augusto Portugal”.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 929/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/26, Processo nº 245.600, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Beleza ‘Ondina Paes Leme’ a Solange Costa Pecora de Araujo”.

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 934/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 429/25, Processo nº 244.757, de autoria do senhor Rubens Gás, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto Francisco de Assis de Promoção Humana – Ifaph”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 941/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 130/26, Processo nº 245.956, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ‘Fernando Kassab’ ao restaurante O Matuto”.

10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 942/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 135/26, Processo nº 245.982, de autoria do senhor Benê Lima, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ‘Fernando Kassab’ a Pablo Andrew Pereira Rodrigues”.

11) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 951/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/26, Processo nº 245.352, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a alteração da destinação de área pública municipal, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

12) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 952/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 28/26, Processo nº 245.650, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e afetação ao uso especial, para implantação de equipamento público comunitário destinado ao uso da Secretaria Municipal de Saúde”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

13) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 966/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 407/25, Processo nº 244.666, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Projeto de Ação Social Bom Amigo”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

14) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 971/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 134/26, Processo nº 245.981, de autoria dos senhores Wagner Romão, Guida Calixto e Paolla Miguel, que “concede Título de Cidadão Emérito a Carlos Francisco Signorelli in memoriam”.

15) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 932/26:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/22, Processo nº 235.738, de autoria da senhora Mariana Conti, que “dispõe sobre a oferta de métodos contraceptivos para a população em idade reprodutiva e sobre a ampliação do acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos contraceptivos na rede pública municipal de saúde”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Administração Pública: favoráveis.

16) Matérias adiadas de reunião anterior.

17) Discussão e votação de moção.

18) Discussão e votação de ata.

19) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 21 de maio de 2026. 

LUIZ ROSSINI

Presidente