Câmara vota mudanças no plano de cargos da Setec e adesão ao Sistema Nacional do Esporte

Os vereadores de Campinas votam em primeiro turno, na 31ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (25), dois projetos de autoria do Executivo que tratam da reestruturação administrativa da Setec (Serviços Técnicos Gerais) e da adesão do município ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).

Setec

O Projeto de Lei Complementar nº 35/2026 altera a Lei nº 13.273/2008 trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Setec. A proposta prevê mudanças nas regras de progressão funcional, jornada de trabalho, critérios de avaliação e nas funções de confiança da autarquia.

Entre os principais pontos do projeto está a vinculação da progressão funcional ao crescimento da receita própria da Setec. O texto também estabelece critérios objetivos para habilitação dos servidores, como avaliação de desempenho, assiduidade e ausência de sanções disciplinares recentes.

A proposta ainda regulamenta as gratificações para funções de confiança e determina que parte desses cargos seja destinada a servidores efetivos de nível médio e superior.

Sistema Nacional do Esporte

Também será votado o Projeto de Lei nº 91/2026, que autoriza Campinas a aderir ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), previsto na Lei Federal nº 14.597/2023, conhecida como Lei Geral do Esporte.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a adesão permitirá que Campinas participe do sistema nacional de planejamento e gestão compartilhada das políticas públicas esportivas, além de possibilitar o acesso a recursos do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte).

Segundo o texto, o Sinesp reúne União, estados e municípios em um modelo descentralizado e participativo para o desenvolvimento de políticas voltadas ao esporte em diferentes áreas, desde a formação esportiva até o alto rendimento.

A Prefeitura argumenta ainda que Campinas já possui estruturas exigidas pela legislação federal, como o Conselho Municipal de Esportes e Lazer e o Fundo de Investimentos Esportivos do Município. A formalização do Plano Municipal de Esporte deverá ocorrer posteriormente para garantir a plena operacionalização da adesão ao sistema.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.  

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 900/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 35/26, Processo nº 245.776, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.273, de 31 de março de 2008, que ‘reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da autarquia SETEC – Serviços Técnicos Gerais e dá outras providências’”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 907/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 124/26, Processo nº 245.927, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Ademir Balsalobre”.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 91/26, Processo nº 245.580, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Município de Campinas a aderir ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), nos termos da Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 434/25, Processo nº 244.823, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “denomina Rua Dolarice de Oliveira João – Dona Lola uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 435/25, Processo nº 244.842, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “denomina Rua Pedro João uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 260/25, Processo nº 245.021, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Giovanna Lopes de Oliveira Macedo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 261/25, Processo nº 245.022, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Hebert Rodrigues de Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.