Câmara vota revogação de utilidade pública de associação protetora de animais para adequação à Lei Federal

A Câmara Municipal de Campinas vota na 27ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (11) o Projeto de Lei Ordinária, de autoria do vereador Paulo Haddad (PSD), que revoga a Lei Municipal nº 16.595/2024, responsável por declarar utilidade pública municipal a Associação Protetora dos Animais Aliança do Bem.

De acordo com a justificativa apresentada no projeto, a revogação foi solicitada pela própria entidade para atender aos pré-requisitos previstos no artigo 18 da Lei Federal nº 9.790/1999, que regulamenta a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Segundo o texto, a adequação é necessária para que a associação possa obter a certificação federal

A Associação Protetora dos Animais Aliança do Bem recebeu o título de utilidade pública municipal em junho de 2024. Com a nova proposta, a legislação que concedeu o reconhecimento deixará de ter validade.

Na justificativa do projeto, o vereador Paulo Haddad afirma que a revogação atende a uma solicitação formal da própria associação e tem como objetivo adequar a entidade às exigências legais necessárias para a obtenção da qualificação federal como OSCIP. Segundo a Lei nº 9.790/99, organizações qualificadas nessa categoria não podem possuir determinados tipos de vínculos ou reconhecimentos incompatíveis com o enquadramento previsto pela legislação.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 697/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/26, Processo nº 245.111, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, áreas de passagem de pedestres de propriedade municipal localizadas no Loteamento Jardim Antônio Von Zuben e Loteamento Jardim das Cerejeiras, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 755/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 286/25, Processo nº 245.068, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ‘Manuel Ferraz de Campos Salles’ a Laís Linguanotto Abi Chedid”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 760/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/26, Processo nº 245.689, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Fotográfico ‘Hércules Florence’ a Márcia Piccin”.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 768/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 5/26, Processo nº 245.629, de autoria do senhor Paulo Haddad e outros senhores vereadores, que “altera o inciso XXV do art. 12 e o art. 37 e o seu parágrafo único da Resolução nº 1.017, de 28 de agosto de 2024, que ‘dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’”.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 293/25, Processo nº 244.049, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “revoga a Lei nº 16.595, de 28 de junho de 2024, que ‘declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Protetora dos Animais Aliança do Bem’”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/26, Processo nº 245.137, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Científico e Tecnológico ‘Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo’ a João Lucas Melo Brasio”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/26, Processo nº 245.138, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Colégio Básico de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 6 de maio de 2026.

LUIZ ROSSINI

Presidente