Carlinhos Camelô protocola PL que institui o programa de rastreamento de crianças e adolescentes com Transtorno de Espectro Autista

O vereador Carlinhos Camelô (PSB) protocolou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campinas que institui o Programa Municipal de Fornecimento de Dispositivos de Rastreamento e Localização para Crianças e Adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA).

O programa prevê garantir maior proteção à integridade física e à vida de crianças e adolescentes com TEA, permitir rápida localização em casos de evasão, fuga, desaparecimento ou desorientação; promover a redução de riscos em ambientes públicos e privados; apoiar as famílias e cuidadores na gestão da segurança do beneficiário; subsidiar políticas públicas municipais de proteção social, educação inclusiva e saúde pública.

Segundo o parlamentar, a proposta tem por finalidade dar efetividade ao mandamento constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, o artigo 227 da Constituição Federal, bem como ao dever do Estado de garantir a segurança e a integridade física das pessoas com deficiência, especificamente daquelas com Espectro Autista que apresentam necessidade de maior suporte.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, impondo ao município o dever de agir para evitar negligência, acidentes e desaparecimentos, sendo o fornecimento de dispositivos de rastreamento uma medida concreta e eficaz nesse sentido”, justifica o vereador.

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas