Comissão de Administração Pública analisa alterações na legislação de combate à poluição sonora e instalação de bebedouros em áreas de lazer da cidade

A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta quarta-feira (27), às 17h, a 4ª Reunião Ordinária de 2026 para discutir o parecer favorável ao substitutivo que promove alterações na legislação municipal de combate à poluição sonora e ao projeto que prevê a instalação de bebedouros públicos com água potável em praças e áreas de lazer da cidade, ambos de autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos). 

No Projeto de Lei Complementar nº 64/2023, que recebeu parecer favorável do vereador Higor Diego (Republicanos), os equipamentos deverão ser acessíveis a adultos, crianças e pessoas com deficiência, além de serem instalados em locais de fácil acesso e visibilidade. A quantidade de bebedouros será definida a partir de estudos técnicos que indiquem a demanda em cada região do município.

O substitutivo total ao Projeto de Lei nº 252/2024 atualiza dispositivos da Lei nº 14.011/2011, que trata da proteção contra ruídos excessivos e da disciplina da pirotecnia. Entre as principais mudanças propostas está a definição mais clara de reincidência, considerada quando a mesma infração ocorre em período inferior a 180 dias.

O novo texto também passa a considerar infratores tanto o proprietário quanto o condutor do veículo que emitir ruídos acima dos limites permitidos, especialmente em casos relacionados a escapamentos irregulares ou modificados.

Outra mudança prevista é o agravamento das penalidades quando a infração ocorrer nas proximidades de hospitais, escolas, asilos ou instituições semelhantes. Nesses casos, as sanções poderão ser aplicadas em dobro.

A reunião, aberta à população e presidida pelo vereador Rubéns Gás (PSB), será realizada no Plenarinho da Casa.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas