Comissão de Constituição e Legalidade realiza Audiência Pública sobre mudanças no ingresso e quadro da Orquestra Sinfônica Municipal
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quinta-feira (14), às 10h, uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 29/2026, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 12.989/2007, responsável por regulamentar o quadro da Orquestra Sinfônica Municipal.
Entre as principais mudanças está a reorganização da composição da banca avaliadora dos concursos públicos para ingresso na Orquestra, que passará a contar com o Regente Titular, músicos efetivos da Orquestra, integrante da comunidade com reconhecido conhecimento musical e músico especialista sem vínculo com a Prefeitura ou com a Orquestra. O texto também estabelece regras para substituição do Regente Titular em casos de ausência ou impedimento.
Outra mudança prevista é a retirada da exigência de registro na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) como requisito para provimento dos cargos. Pela nova redação, passa a ser exigida apenas graduação em Música, Licenciatura em Regência ou Educação Artística em curso reconhecido pelo Ministério da Educação. Segundo a justificativa do Executivo, a alteração adequa a legislação municipal ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucional a obrigatoriedade de inscrição na OMB para o exercício da profissão de músico.
O PLC também atualiza atribuições técnicas dos cargos da Orquestra, especialmente para os músicos dos naipes de Trombone e Trompa, além de reorganizar funções dos cargos de Tutti, Solista I, Solista II e Solista Especial. O Executivo afirma que as mudanças têm caráter técnico e administrativo, sem criação de cargos, aumento de despesas ou concessão de vantagens aos servidores.
A Audiência Pública está marcada para ocorrer no Plenarinho da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube. A população poderá participar presencialmente ou enviar manifestações pelo link disponível na página inicial do portal da Câmara.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
