Comissão de Constituição e Legalidade realiza duas audiências públicas para debater mudanças em cargos da Prefeitura e da Setec
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta terça-feira (12), duas audiências públicas para debater projetos de lei complementar de autoria do Executivo que tratam de alterações em cargos públicos, carreiras e regras funcionais da administração municipal.
A primeira audiência, marcada para as 9h30, discutirá o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 26/2026, que prevê a transformação de quatro cargos efetivos de Especialista em Meio Ambiente em cargos de Especialista em Meio Ambiente Geologia. A proposta também altera a legislação que trata do adicional de dedicação exclusiva para incluir os novos cargos e o cargo de Técnico em Geomática. Segundo o Executivo, a medida busca adequar a estrutura municipal à Lei Federal nº 15.026/2024, que reconhece geólogos e engenheiros geólogos como integrantes da categoria de engenharia.
De acordo com o projeto, os atuais servidores que atuam na especialidade de Geologia serão reenquadrados na nova função, sem alteração do nível e grau salarial. Entre as atribuições do novo cargo estão atividades ligadas ao licenciamento ambiental, análise de áreas contaminadas, mineração, recursos hídricos e suporte técnico em temas de geologia e hidrogeologia.
Já a segunda audiência pública, prevista para as 10h30, debaterá o PLC nº 35/2026, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da autarquia Setec — Serviços Técnicos Gerais. O texto propõe mudanças nas regras de progressão funcional, jornada de trabalho, critérios de avaliação e funções de confiança dos servidores da autarquia.
Entre os principais pontos da proposta está a definição de progressão funcional vinculada ao crescimento da receita própria da Setec, além da criação de critérios objetivos para habilitação dos servidores, como avaliação de desempenho, assiduidade e ausência de sanções disciplinares recentes. O projeto também estabelece regras para gratificações de funções de confiança e prevê que parte desses cargos seja destinada a servidores efetivos de nível médio e superior.
As Audiências Públicas estão marcadas para ocorrer no Plenarinho da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube. A população poderá participar presencialmente ou enviar manifestações pelo link disponível na página inicial do portal da Câmara.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
