Gustavo Petta protocola Projeto de Lei que prevê cuidados de animais comunitários em órgãos públicos e privados

O vereador Gustavo Petta (PCdoB) protocolou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campinas que altera dispositivos do Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos municipal e prevê medidas preventivas para os animais comunitários que se encontram em áreas públicas ou nas dependências de órgãos públicos ou privados.

O texto da propositura estabelece que a prestação de cuidados de alimentação, vacinação, castração e abrigo será realizado pelo cidadão previamente autorizado pelo proprietário e responsável legal ou administrador do local, pessoa que possua vínculo funcional, por cuidador formalmente indicado, mediante ciência da administração respectiva.

De acordo com o parlamentar, o projeto tem por finalidade conferir maior precisão técnica e segurança jurídica à disciplina normativa relativa aos animais comunitários.

“É importante destacar que a proposta não impõe qualquer obrigação ao poder público ou às administrações condominiais, tratando-se de faculdade exercida por pessoas devidamente autorizadas”, afirma Gustavo Petta.

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas