Higor Diego protocola Projeto de Lei que institui o Casamento Comunitário para casais em situação de vulnerabilidade social

O vereador Higor Diego (Republicanos) protocolou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campinas que institui o Casamento Comunitário, destinado a promover a formalização civil da união de casais residentes na cidade, preferencialmente em situação de vulnerabilidade social, observada a legislação federal aplicável ao casamento civil e aos registros públicos.

O projeto prioriza casais que estejam inscritos no Cadastro Único e beneficiários de programas sociais e hipossuficientes, considerando a legislação federal aplicável ao casamento civil e aos registros públicos.

De acordo com a vereador, a proposta tem o objetivo aperfeiçoar e atualizar a lei municipal número 11.761/2003, na medida de ampliar o acesso a cidadania, a proteção familiar e a segurança jurídica dos casais, prevendo critérios sociais assim como a orientação documental e regulamentação pelo poder executivo.

“O casamento civil possui importante dimensão jurídica e social, pois contribui para a proteção da família, a segurança patrimonial, a regularização documental, os direitos sucessórios, os efeitos previdenciários e a estabilidade jurídica de casais que já vivem em união, mas muitas vezes encontram dificuldades financeiras e burocráticas para formalizar o vínculo”, afirma o vereador.

Texto e Foto: Câmara Municipal Campinas