Primeira Parte da Reunião Ordinária desta quarta (6) discute o direito ao aleitamento materno em todos os estabelecimentos de Campinas

Por iniciativa do vereador Luiz Rossini (Republicanos), a Primeira Parte da 26ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (6) vai discutir o direito ao aleitamento materno em todos os estabelecimentos de Campinas, conforme a lei 15.296/16, de autoria do próprio Rossini.

A legislação estabelece que, quem proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações, seja em ambiente fechado ou aberto, estará sujeito à multa de 300 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas). Em caso de reincidência o valor da multa duplicará. Os recursos arrecadados, prevê a lei, deverão ser recolhidos para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescentes.

O direito da mãe em amamentar seus filhos é também um direito da criança para um crescimento saudável. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Participa da reunião Emiliana Aparecida de Freitas, enfermeira executiva do Banco de Leite do Hospital Maternidade de Campinas. Localizado na Avenida Orosimbo Maia, 165, na Vila Itapura, o Banco de Leite Humano é a principal referência na área na cidade. Funciona de segunda a sexta, das 8h às 17h. A instituição aceita doações de leite excedente para bebês internados, oferecendo coleta domiciliar.

O encontro começa às 17 horas, no Plenário José Maria Matosinho, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e retransmissão pelas redes sociais.

Primeira Parte

A chamada “Primeira Parte” ocorre antes de uma Reunião Ordinária (RO), sempre que um vereador ou vereadora solicita, para debater um tema específico. Com duração de 45 minutos, a Primeira Parte é presidida pelo parlamentar que agendou a reunião e conta com um ou mais convidados que podem contribuir com a questão.

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas