Projeto de Lei de Vini Oliveira concede prioridade de vagas em creches para mães solo em vulnerabilidade social

O vereador Vini Oliveira (Cidadania) protocolou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campinas que concede prioridade de vagas em creches e unidades de educação infantil da rede municipal de ensino para crianças filhas de mães solo em Campinas.

A proposta tem como objetivo assegurar a redução da vulnerabilidade social, ampliação do acesso ao emprego e à geração de renda, fortalecimento da autonomia feminina, proteção da primeira infância, garantia do desenvolvimento educacional e social das crianças e a promoção da igualdade de oportunidade.

Segundo o vereador, a propositura está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente assim como a proteção à família e do direito à educação previstos na Constituição Federal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

“A ausência de vaga em creche é uma das principais barreiras para o exercício da atividade profissional, para a continuidade dos estudos e para a conquista da autonomia financeira dessas mulheres. Trata-se de uma medida de relevante interesse público e elevado alcance social, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade”, afirma o vereador.

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas