Projeto que altera regras de fiscalização de alvarás em Campinas fica aberto a emendas por 30 dias

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/2026, de autoria do Executivo - que trata da concessão de Alvará de Uso das edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), vinculado ao sistema Redesim do Via Rápida Empresa - permanecerá em pauta por 30 dias para o recebimento de emendas de vereadores e da população. A propositura foi publicada no Diário Oficial do Legislativo no dia 30 de abril.

O prazo segue o que determina o artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Campinas, que estabelece regras específicas para a tramitação de propostas relacionadas à legislação urbanística. De acordo com o dispositivo, projetos dessa natureza não podem tramitar em regime de urgência e devem ser publicados oficialmente, permanecendo disponíveis por 30 dias para contribuições antes de avançarem no processo legislativo.

O texto também prevê que as emendas podem ser apresentadas tanto por parlamentares quanto pela sociedade, conforme as regras do Regimento Interno da Câmara Municipal.

O PLC, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 559/2025, prevê ajustes nos procedimentos de fiscalização em casos de descumprimento de horários de funcionamento e de irregularidades relacionadas à documentação obrigatória do Corpo de Bombeiros, como o Auto de Vistoria (AVCB) e o Certificado de Licença (CLCB).

Pelo projeto, estabelecimentos que funcionarem sem esses documentos válidos poderão ser intimados a encerrar imediatamente suas atividades. Em caso de descumprimento, estão previstas multas que podem chegar a 5 mil UFICs, além de medidas como lacração do local e eventual encaminhamento do caso para medidas judiciais.

A proposta também define que as ações de fiscalização — como intimações, aplicação de multas e lacrações — passem a ser executadas por servidores da carreira de Agente de Fiscalização.

Segundo a justificativa do Executivo, o projeto busca corrigir inconsistências procedimentais e aprimorar os mecanismos de fiscalização administrativa, além de alinhar a atuação do município às normas estaduais de segurança contra incêndio.

A intenção é evitar sobreposição de competências com o Corpo de Bombeiros e garantir maior segurança jurídica e operacional nas ações de fiscalização.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas