Vereadores aprovam gratificação para agentes da Defesa Civil e alterações na legislação de Estudo de Impacto de Vizinhança
Os vereadores de Campinas aprovaram na 28ª Reunião Ordinária de 2026, nesta quarta-feira (13), dois projetos de Lei, de autoria do Executivo, que institui a Gratificação de Proteção e Defesa Civil e que propõe alterações na Lei Complementar nº 560/2025, responsável por regulamentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) em Campinas.
Gratificação Defesa Civil
A Gratificação de Proteção e Defesa Civil aprovada em seguindo turno, é destinada exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Defesa Civil e àqueles que atuam diretamente em atividades finalísticas consideradas críticas. O valor corresponde a 35% do padrão inicial de vencimento, de acordo com cada grupo.
“Aprovamos o mérito deste projeto para valorizar nossos agentes da Defesa Civil, servidores públicos que se dedicam a proteger a população, mitigando danos e estando sempre na linha de frente, chegando primeiro às ocorrências e correndo riscos para cumprir esse trabalho tão necessário”, disse o vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara.
A proposta reconhece o trabalho desenvolvido por esses profissionais em ações de prevenção, mitigação, monitoramento, emissão de alertas, resposta e recuperação em situações de emergência e desastres, reforçando a importância estratégica do Departamento de Defesa Civil para a segurança da população.
Impacto de vizinhança
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2026, aprovado em primeiro turno, propõe alterações na Lei Complementar nº 560/2025, responsável por regulamentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) em Campinas.
“Para toda obra realizada na cidade, é necessário haver estudo de impacto de vizinhança. Hoje, aprovamos a legalidade do projeto. A proposta é aprimorar a legislação atual e trazer mais segurança à população”, explicou o líder de governo.
De acordo com o Executivo, a proposta busca aperfeiçoar a legislação vigente, deixando mais explícitas as situações em que o estudo será exigido — especialmente em casos de obras novas, ampliações ou regularizações que envolvam criação ou aumento de unidades habitacionais em edificações de uso misto.
A medida, segundo a justificativa encaminhada, tem como objetivo fortalecer a política habitacional do município e garantir maior segurança jurídica tanto para a população quanto para agentes públicos e empreendedores.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
10) APROVADO – 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 02/26, Processo nº 245.107, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui a Gratificação de Proteção e Defesa Civil”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável
2) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 74/26, Processo nº 245.657, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Fabrício Portugal”.
3)APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 93/26, Processo nº 245.777, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Fábio Guilherme Jorge”.
4) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 250/25, Processo nº 244.953, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Hebert José da Silva Hernesto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
5) APROVADO –Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 249/25, Processo nº 244.952, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Mariana Moreira Rocha de Camargo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) APROVADO –Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 248/25, Processo nº 244.951, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Tiago Leonardo Marques da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
7) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 32/26, Processo nº 245.196, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Ruela Arcenio Francisco dos Santos uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
8) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 31/26, Processo nº 245.195, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Ruela Teresa Florão Lopes uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
9) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 29/26, Processo nº 245.193, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua Antonio Petrucelli uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
10) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 71/26, Processo nº 245.625, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Charluan Silva Leles”.
11)APROVADO – Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 98/26, Processo nº 245.799, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ‘Manuel Ferraz de Campos Salles’ ao SESC, pelos 80 anos de atuação e fundação”.
12) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 111/26, Processo nº 245.859, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Antonio Fanger”
13) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 28/26, Processo nº 245.192, de autoria do senhor Benê Lima, que “denomina Praça Gilberto Gomes Mansur um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
14) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 03/26, Processo nº 245.108, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 560, de 11 de dezembro de 2025, que ‘disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV e dispõe sobre sua elaboração e análise, no âmbito do município de Campinas’”.
15) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 259/25, Processo nº 245.020, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Beleza ‘Ondina Paes Leme’ a André Pereira Quirino”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
16) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/26, Processo nº 245.383, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Marcelo Helena Moraes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
