Vereadores aprovam mudanças em doação de área para sede do Deinter 2 e regras para exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança

Os vereadores de Campinas aprovaram na 30ª Reunião Ordinária do ano, nesta quarta-feira (20), dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) de autoria do Executivo. As propostas tratam da instalação da futura sede do Departamento de Polícia Judiciária do Interior 2 (Deinter 2) da Polícia Civil e de alterações nas regras para exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) em empreendimentos da cidade.

Deinter 2

O Projeto de Lei Complementar nº 36/2026, aprovado em primeira discussão, altera a Lei Complementar nº 413/2023, que autorizou a doação de áreas públicas municipais ao Governo do Estado de São Paulo para a instalação da sede do Deinter 2 em Campinas.

“Hoje aprovamos, em primeiro turno, esse projeto que o Executivo enviou à Câmara para que o Governo do Estado não perca essa área devido ao prazo para a construção da delegacia. Essa é uma área estratégica para ser utilizada pela Polícia Civil”, disse o vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara.

A principal mudança proposta é a retirada do prazo de cinco anos anteriormente previsto para a conclusão da obra. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca conferir maior celeridade ao processo de transferência do imóvel ao Estado, etapa considerada necessária para viabilizar a implantação da unidade da Polícia Civil.

O texto mantém a obrigatoriedade de que a área seja destinada exclusivamente à instalação da sede do Deinter 2. Caso a finalidade da doação seja descumprida, o imóvel deverá retornar ao patrimônio municipal sem ônus para a Prefeitura.

Estudo de Impacto de Vizinhança

Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que altera a Lei Complementar nº 560/2025, que disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) em Campinas.

“Hoje votamos, em definitivo, o projeto que garante a atualização do Plano Diretor. A medida serve para dar mais celeridade aos empreendedores que querem realizar novos empreendimentos ou reformas”, explicou o líder de governo.

De acordo com a proposta, passam a ser definidos critérios específicos para a exigência do estudo em empreendimentos de obras novas, ampliações e regularizações, especialmente em edificações de uso misto e em áreas não habitacionais, considerando o porte da construção e o zoneamento urbano.

Na mensagem encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que a proposta pretende aperfeiçoar a legislação para deixar mais clara a obrigatoriedade do estudo em casos de criação ou ampliação de unidades habitacionais e usos não habitacionais em empreendimentos mistos.

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026

1) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 120/26, Processo nº 245.899, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Fabiano Ricardo Paraguai”.

2) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 117/26, Processo nº 245.896, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ ao grupo Só Vai Run”.

3) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 193/25, Processo nº 244.687, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Claudimir Fernandes Bueno”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

4) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/26, Processo nº 245.780, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 413, de 12 de maio de 2023, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de praça de propriedade da Municipalidade e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para fins de instalação da sede da Polícia Civil do Estado de São Paulo – Deinter 2 – Campinas”.

5) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 34/26, Processo nº 245.742, de autoria do Prefeito Municipal, que “retifica o art. 1º da Lei Complementar nº 125, de 21 de dezembro de 2015, para corrigir erro material na descrição das confrontações das áreas públicas municipais objeto de desincorporação e doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo”.

6) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 25/26, Processo nº 245.553, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área de viela de passagem de pedestres, de propriedade da Municipalidade”.

7) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/26, Processo nº 245.108, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 560, de 11 de dezembro de 2025, que ‘disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV e dispõe sobre sua elaboração e análise, no âmbito do município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

8) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 459/25, Processo nº 245.061, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “denomina Rua Akira Sasaki uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

9) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 460/25, Processo nº 245.062, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “denomina Rua Raquel Requena de Oliveira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

10) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 443/25, Processo nº 244.922, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “institui o programa Doe Sangue Aqui no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.