Vereadores aprovam mudanças em doação de imóvel para o Deinter 2 e área para construção de UBS no Chapadão
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na 32ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (27), a alteração na lei que autoriza a instalação da futura sede do Departamento de Polícia Judiciária do Interior 2 (Deinter 2) da Polícia Civil e destinação de espaço para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Jardim Chapadão.
Deinter 2
O Projeto de Lei Complementar nº 36/2026, de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar nº 413/2023, que autorizou a doação de imóveis públicos municipais ao Governo do Estado de São Paulo para a instalação da sede do Deinter 2 em Campinas.
“Esse projeto aprovado retira o prazo para que o trâmite na Procuradoria do Estado possa avançar e, assim, viabilizar a construção da sede da Polícia Civil em Campinas, que é o principal objetivo da proposta”, disse Nick Schneider (PL).
A principal mudança proposta é a retirada do prazo de cinco anos anteriormente previsto para a conclusão da obra. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca conferir maior celeridade ao processo de transferência do imóvel ao Estado, etapa considerada necessária para viabilizar a implantação da unidade da Polícia Civil.
O texto mantém a obrigatoriedade de que o imóvel seja destinado exclusivamente à instalação da sede do Deinter 2. Caso a finalidade da doação seja descumprida, a área deverá retornar ao patrimônio municipal sem ônus para a Prefeitura.
UBS no Jardim Chapadão
O Projeto de Lei Complementar nº 28/2026, também de autoria do Executivo, autoriza a desafetação de uma área remanescente da praça denominada Parque 3, no Jardim Chapadão, para a construção de uma nova UBS. O terreno possui 5.634,10 metros quadrados e será destinado à implantação de equipamento público comunitário da Secretaria Municipal de Saúde.
“Muitos moradores do Jardim Chapadão estão migrando para a rede pública de saúde, em uma região que abrange mais de vinte mil pessoas. Hoje aprovamos a desafetação da área e estamos trabalhando em um projeto para a construção de uma Unidade Básica de Saúde que atenda à demanda daquela região, uma reivindicação antiga dos moradores”, disse o vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara.
De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo à Câmara, a proposta busca ampliar, a médio prazo, a capacidade de atendimento da atenção básica na região do Jardim Chapadão, conforme apontamentos da área de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde e do Distrito de Saúde Norte.
O texto destaca que a futura unidade deverá contribuir para melhorar o acompanhamento dos tratamentos, fortalecer ações preventivas e ampliar a promoção da saúde da população.
Acesso a anticoncepcionais
A votação do Projeto de Lei nº 46/2022, de autoria da vereadora Mariana Conti (PSOL), foi adiada por falta de quórum antes da leitura. O projeto garante o acesso a métodos anticoncepcionais às mulheres em idade reprodutiva, além de suporte durante o uso e ampliação do acesso às informações sobre as opções disponíveis.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/26, Processo nº 245.780, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 413, de 12 de maio de 2023, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de praça de propriedade da Municipalidade e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para fins de instalação da sede da Polícia Civil do Estado de São Paulo – Deinter 2 – Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 34/26, Processo nº 245.742, de autoria do Prefeito Municipal, que “retifica o art. 1º da Lei Complementar nº 125, de 21 de dezembro de 2015, para corrigir erro material na descrição das confrontações das áreas públicas municipais objeto de desincorporação e doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 25/26, Processo nº 245.553, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área de viela de passagem de pedestres, de propriedade da Municipalidade”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
4) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 129/26, Processo nº 245.955, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ‘Fernando Kassab’ a Paulo Henrique Mazzucco Fontes”.
5) APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 28/26, Processo nº 245.650, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e afetação ao uso especial, para implantação de equipamento público comunitário destinado ao uso da Secretaria Municipal de Saúde”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
6) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 100/26, Processo nº 245.801, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Título de Cidadão Emérito a Fabrício Augusto Portugal”.
7) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 134/26, Processo nº 245.981, de autoria dos senhores Wagner Romão, Guida Calixto e Paolla Miguel, que “concede Título de Cidadão Emérito a Carlos Francisco Signorelli in memoriam”.
8) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 429/25, Processo nº 244.757, de autoria do senhor Rubens Gás, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto Francisco de Assis de Promoção Humana – Ifaph”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
9) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 130/26, Processo nº 245.956, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ‘Fernando Kassab’ ao restaurante O Matuto”.
10) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 135/26, Processo nº 245.982, de autoria do senhor Benê Lima, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ‘Fernando Kassab’ a Pablo Andrew Pereira Rodrigues”.
11) APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/26, Processo nº 245.352, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a alteração da destinação de área pública municipal, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
12) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 116/26, Processo nº 245.892, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Luiz Fernando Dias de Oliveira”.
13) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 407/25, Processo nº 244.666, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Projeto de Ação Social Bom Amigo”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
14) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/26, Processo nº 245.600, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Beleza ‘Ondina Paes Leme’ a Solange Costa Pecora de Araujo”.
15) ADIADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/22, Processo nº 235.738, de autoria da senhora Mariana Conti, que “dispõe sobre a oferta de métodos contraceptivos para a população em idade reprodutiva e sobre a ampliação do acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos contraceptivos na rede pública municipal de saúde”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Administração Pública: favoráveis.
