Vereadores aprovam mudanças nas regras para comércio ambulante e ampliação das restrições ao fumo em espaços públicos
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na 26ª Reunião Ordinária, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que estabelece mudanças nas regras para o comércio ambulante, e o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 128/2024, de autoria do vereador Luiz Rossini (Republicanos), que atualiza e amplia a legislação que proíbe o fumo em locais públicos.
Comércio ambulante
A proposta aprovada em segundo turno altera a Lei Complementar nº 509/2024 para atualizar o marco regulatório das permissões de uso de espaços públicos por ambulantes.
“Essa lei, junto com as emendas aprovadas, é importante para regulamentar, para manter os critérios e também para ficar justo para os permissionários”, comentou o vereador Carlinhos Camelô (PSB)
As novas diretrizes do projeto envolvem desde a concessão de permissões até penalidades e critérios de organização urbana. Entre os principais pontos está a proibição de que um mesmo permissionário possua mais de um ponto de comércio, medida que, segundo a justificativa do projeto, pretende ampliar o acesso às oportunidades de trabalho no setor.
Outro ponto abordado é a regulamentação das chamadas “instalações removíveis”, como trailers e barracas, que passarão a ter regras específicas definidas posteriormente por decreto, incluindo modelos, locais permitidos e obrigações dos permissionários.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca equilibrar o desenvolvimento da atividade econômica com a organização do espaço público, além de trazer maior segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os trabalhadores do setor.
Proibição de fumo
O texto amplia a proibição, além dos cigarros tradicionais, para dispositivos eletrônicos, como e-cigarettes, e-ciggy e vapes, que têm ganhado popularidade nos últimos anos, especialmente entre os jovens.
O projeto também endurece a fiscalização e as penalidades. Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser multados em valores que variam de 200 a 500 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), conforme a capacidade econômica do infrator.
“Primeiro vale salientar que tem uma resolução da Anvisa que proíbe a produção, comercialização e uso do cigarro eletrônico. Mas a gente percebe, principalmente nas mãos de adolescentes, o uso de cigarro eletrônico, inclusive com uma falsa propaganda de que é menos ofensivo que o cigarro comum, o que não é verdade. Então, está existindo um conflito nos estabelecimentos de liberação do uso desses cigarros por não soltar fumaça. Então, esse projeto é para deixar claro que é proibido em Campinas usar esses cigarros, com aplicação de multas, reforçando a resolução da Anvisa. A gente não quer proibir ninguém, a gente quer proteger a saúde de quem usa esses dispositivos, muitas vezes, sem saber das consequências”, explicou o vereador.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) REJEITADO – Representação para Instauração de Comissão Processante em face do vereador Roberto Alves
2) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 105/26, Processo nº 245.827, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que “concede Título de Cidadã Emérita a Henriqueta da Conceição Carvalho Coelho”.
3) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 91/25, Processo nº 244.369, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 14.642, de 10 de julho de 2013, que ‘dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública municipal ao Centro de Ciências, Letras e Artes – CCLA, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
4) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 118/25, Processo nº 244.719, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda e subemenda, que “altera a Lei Complementar nº 509, de 20 de dezembro de 2024, para incluir disposições sobre limitação de pontos, transferência de permissões, penalidades e regulamentação de instalações removíveis para comércio ambulante”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda (fl. 35).
5) APROVADO – 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 128/24, Processo nº 241.294, de autoria do senhor Luiz Rossini, pelo qual “fica proibido, no âmbito do Município de Campinas, uso de quaisquer Dispositivos Eletrônicos para Fumar ou de qualquer outro produto similar, em todas as suas formas, gerações e marcas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao substitutivo total.
6) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 81/26, Processo nº 245.504, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 9.531, de 3 de dezembro de 1997, que denomina Rua Osvaldo Gallerani uma via pública do Município de Campinas, para retificar a descrição dos limites do logradouro”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
7) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 137/25, Processo nº 244.123, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Kleber Moura de Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
8) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 431/25, Processo nº 244.795, de autoria dos senhores Mineiro do Espetinho, Luiz Rossini e Arnaldo Salvetti, que “denomina Viaduto Dr. Lauro Péricles Gonçalves um viaduto do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
9) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 262/25, Processo nº 245.023, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Helen Diani Alves da Silva Ribeiro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
10) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 263/25, Processo nº 245.024, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Suselei Prado de Souza da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
