Vereadores aprovam mudanças no plano de cargos da Setec e adesão ao Sistema Nacional do Esporte
Os vereadores de Campinas aprovaram em primeiro turno, na 31ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (25), dois projetos de autoria do Executivo que tratam da reestruturação administrativa da Setec (Serviços Técnicos Gerais) e da adesão do município ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).
Setec
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 35/2026 altera a Lei nº 13.273/2008 trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Setec. A proposta prevê mudanças nas regras de progressão funcional, jornada de trabalho, critérios de avaliação e nas funções de confiança da autarquia.
“Esse projeto veio em boa hora para reconhecer o trabalho da Setec e de seus trabalhadores. Esses profissionais atuam em um dos momentos mais sensíveis da vida de um ser humano e, inclusive durante a pandemia, realizaram um trabalho memorável em Campinas. Portanto, todo reconhecimento é justo e necessário”, comentou o vereador Arnaldo Salvetti (MDB).
Entre os principais pontos do projeto está a vinculação da progressão funcional ao crescimento da receita própria da Setec. O texto também estabelece critérios objetivos para habilitação dos servidores, como avaliação de desempenho, assiduidade e ausência de sanções disciplinares recentes.
A proposta ainda regulamenta as gratificações para funções de confiança e determina que parte desses cargos seja destinada a servidores efetivos de nível médio e superior.
Sistema Nacional do Esporte
Também será votado o Projeto de Lei nº 91/2026, que autoriza Campinas a aderir ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), previsto na Lei Federal nº 14.597/2023, conhecida como Lei Geral do Esporte.
“Este projeto é autorizativo para que a nossa legislação municipal se adeque à legislação federal, permitindo que o município receba aporte do Governo Federal. Essa adequação, inclusive, amplia a possibilidade de qualificar nossos esportistas e fomentar mais iniciativas esportivas”, explicou Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a adesão permitirá que Campinas participe do sistema nacional de planejamento e gestão compartilhada das políticas públicas esportivas, além de possibilitar o acesso a recursos do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte).
Segundo o texto, o Sinesp reúne União, estados e municípios em um modelo descentralizado e participativo para o desenvolvimento de políticas voltadas ao esporte em diferentes áreas, desde a formação esportiva até o alto rendimento.
A Prefeitura argumenta ainda que Campinas já possui estruturas exigidas pela legislação federal, como o Conselho Municipal de Esportes e Lazer e o Fundo de Investimentos Esportivos do Município. A formalização do Plano Municipal de Esporte deverá ocorrer posteriormente para garantir a plena operacionalização da adesão ao sistema.
A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) APROVADO – Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 900/26, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 35/26, Processo nº 245.776, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.273, de 31 de março de 2008, que ‘reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da autarquia SETEC – Serviços Técnicos Gerais e dá outras providências’”.
2) APROVADO – Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 907/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 124/26, Processo nº 245.927, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Ademir Balsalobre”.
3) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 91/26, Processo nº 245.580, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Município de Campinas a aderir ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), nos termos da Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
4) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 434/25, Processo nº 244.823, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “denomina Rua Dolarice de Oliveira João – Dona Lola uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
5) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 435/25, Processo nº 244.842, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “denomina Rua Pedro João uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 260/25, Processo nº 245.021, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Giovanna Lopes de Oliveira Macedo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
7)APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 261/25, Processo nº 245.022, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Hebert Rodrigues de Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
