Vereadores aprovam projeto que nomeia ‘Fernando Kassab’ o Diploma de Mérito Gastronômico e revogação de utilidade pública de associação protetora de animais
Os vereadores de Campinas aprovaram, na 27ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (11), os projetos, de autoria do vereador Paulo Haddad (PSD), que determinam que a honraria da Casa denominada Diploma de Mérito Gastronômico passe a se chamar Diploma “Fernando Kassab” e que revogam a Lei Municipal nº 16.595/2024, responsável por declarar de utilidade pública municipal a Associação Protetora dos Animais Aliança do Bem.
Revogação de utilidade pública
De acordo com a justificativa apresentada no projeto, a revogação foi solicitada pela própria entidade para atender aos pré-requisitos previstos no artigo 18 da Lei Federal nº 9.790/1999, que regulamenta a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Segundo o texto, a adequação é necessária para que a associação possa obter a certificação federal.
“Esse projeto faz parte de um trâmite necessário, solicitado pela própria entidade, para que hoje a associação seja classificada como OSCIP. Para isso, é necessário revogar o título de utilidade pública”, explicou o vereador.
A Associação Protetora dos Animais Aliança do Bem recebeu o título de utilidade pública municipal em junho de 2024. Com a nova proposta, a legislação que concedeu o reconhecimento deixará de ter validade.
Segundo a Lei nº 9.790/99, organizações qualificadas nessa categoria não podem possuir determinados tipos de vínculos ou reconhecimentos incompatíveis com o enquadramento previsto pela legislação.
Diploma de Mérito Gastronômico
A honraria da Casa, concedida a pessoas e entidades que tenham se destacado por suas contribuições para o desenvolvimento da gastronomia, passará a se chamar Diploma de Mérito Gastronômico “Fernando Kassab”. O objetivo da proposta é homenagear o jornalista, apresentador e chef gastronômico falecido em 26 de março deste ano, aos 64 anos.
“Fernando Kassab é sinônimo de boa cozinha e receitas saborosas. Era uma pessoa generosa, gentil, culta e bem-humorada, que transformava receitas complexas em refeições deliciosas e simples de executar. Ensinava e dividia a arte da culinária com milhões de pessoas. E, ao fazer isso, sempre levava com ele o nome e a cultura de Campinas, cidade que escolheu para morar e que amava. Por isso, nada mais justo que dar o nome dele ao Diploma de Mérito Gastronômico da Câmara”, destaca Paulo Haddad.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/26, Processo nº 245.111, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, áreas de passagem de pedestres de propriedade municipal localizadas no Loteamento Jardim Antônio Von Zuben e Loteamento Jardim das Cerejeiras, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 286/25, Processo nº 245.068, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ‘Manuel Ferraz de Campos Salles’ a Laís Linguanotto Abi Chedid”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
3) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/26, Processo nº 245.689, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Fotográfico ‘Hércules Florence’ a Márcia Piccin”.
4) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 5/26, Processo nº 245.629, de autoria do senhor Paulo Haddad e outros senhores vereadores, que “altera o inciso XXV do art. 12 e o art. 37 e o seu parágrafo único da Resolução nº 1.017, de 28 de agosto de 2024, que ‘dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’”.
5) APROVADO –Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 293/25, Processo nº 244.049, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “revoga a Lei nº 16.595, de 28 de junho de 2024, que ‘declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Protetora dos Animais Aliança do Bem’”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/26, Processo nº 245.137, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Científico e Tecnológico ‘Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo’ a João Lucas Melo Brasio”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
7) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/26, Processo nº 245.138, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Colégio Básico de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
