Vereadores aprovam em definitivo criação da Escola de Justiça e desjudicialização da dívida ativa
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo na 13ª Reunião Ordinária do ano, nesta quarta-feira (18), entre outros itens da pauta, dois projetos de lei complementar de autoria do Executivo que cria a Escola de Justiça de Campinas (EJ Campinas) e o Plano Municipal de Desjudicialização de Cobranças da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária (PMDC-Concilia Campinas).
Escola de Justiça
O PLC nº 17/2026, aprovado pelos vereadores, altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Justiça para instituir a Escola de Justiça de Campinas – EJ Campinas. De acordo com a proposta, a nova estrutura terá como finalidade promover a capacitação jurídica continuada de agentes públicos municipais e também difundir conteúdos jurídicos à sociedade, alcançando profissionais do Direito, estudantes e demais interessados. A matéria prevê ainda articulação com o Procon Campinas, a Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor, a Procuradoria-Geral do Município, OAB, universidades e outras entidades públicas ou privadas.
Também foi aprovada uma emenda durante a Reunião Ordinária que inclui, no rol de instituições parceiras da Escola de Justiça de Campinas (EJ Campinas), a Escola do Legislativo de Campinas (Elecamp). O texto reconhece o papel da escola como fundamental na promoção da educação cidadã e na formação técnica e política de servidores e da sociedade. A inclusão reforça a importância da Elecamp no fortalecimento da democracia e na aproximação da população com o Poder Legislativo.
“Hoje aprovamos o projeto em definitivo. A matéria foi amplamente discutida em uma audiência pública realizada na Câmara e recebeu muitas contribuições, inclusive uma emenda que inclui a Elecamp no rol de parceiras da Escola de Justiça. Temos certeza que esse projeto dará muitos frutos em relação à divulgação jurídica em Campinas”, comentou o vereador Paulo Haddad (PSD), que é líder de governo na Câmara.
A escola promoverá encontros, seminários, congressos, colóquios, jornadas, cursos de curta duração e cursos de especialização. Segundo a justificativa do Executivo, a criação da escola busca fortalecer uma política permanente de formação jurídica, atualização legislativa e aprimoramento técnico no âmbito municipal.
O Executivo destaca na justificativa que a proposta não cria novos cargos nem gera aumento de despesa com pessoal. O cargo de Coordenador Departamental já está previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 301, de 2021. A participação de palestrantes e professores será considerada serviço público relevante de caráter não remunerado, sem criação de vínculo empregatício ou previdenciário com a administração. O funcionamento interno da escola será regulamentado por decreto do Poder Executivo.
Concilia Campinas
Também foi aprovado o PLC nº 18/2026 cria o PMDC-Concilia Campinas, plano voltado à desjudicialização da cobrança da dívida ativa tributária e não tributária do município. A proposta estabelece instrumentos como cobrança extrajudicial, dispensa de ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, possibilidade de garantia extrajudicial do débito, transação tributária, parcelamento e programas de estímulo à autorregularização. Entre os objetivos apontados estão a redução do número de ações judiciais, a diminuição da inadimplência, o aumento da capacidade financeira do município e o incentivo à solução consensual de conflitos fiscais.
“Esse projeto também aprovado em segundo turno hoje foi, da mesma forma, tema de uma audiência pública realizada na Câmara e recebeu muitas contribuições de profissionais e representantes de instituições. A aprovação é fruto não só da legalidade e do mérito do projeto, mas também da ampla discussão sobre a funcionalidade que trará à população”, defendeu o líder de governo.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça apontados na justificativa do projeto, as execuções fiscais representam cerca de 35% do total de casos pendentes no Judiciário, com taxa de congestionamento de 90% e tempo médio de tramitação de 8 anos e 8 meses. O projeto estima que as medidas propostas elevarão a arrecadação municipal em R$ 120 milhões por ano.
Pelo texto, a cobrança extrajudicial deverá ocorrer por prazo mínimo de um ano antes do ajuizamento da execução fiscal, salvo para evitar prescrição do crédito. O projeto também prevê notificações orientativas ao contribuinte, possibilidade de protesto extrajudicial, averbação pré-executória, mutirões de conciliação e parcelamento em até 120 vezes, além de mecanismos de transação individual ou por adesão, inclusive para créditos de pequeno valor. A proposta ainda autoriza condições diferenciadas para bons pagadores, a serem disciplinadas em regulamentação posterior.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) Aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 17/26, Processo nº 245.346, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o Anexo I da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, que ‘dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas’, institui a Escola de Justiça de Campinas – EJ Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) Aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 18/26, Processo nº 245.351, de autoria do Prefeito Municipal, que “cria o Plano Municipal de Desjudicialização de Cobranças da dívida ativa tributária e não tributária – PMDC-Concilia Campinas, em conformidade com as disposições da Lei Complementar Federal nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) Aprovado: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 141/25, Processo nº 245.071, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 64, de 16 de abril de 2014, para instituir Gratificação por Regime Especial de Trabalho”.
4) Aprovado: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 135/25, Processo nº 244.954, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais área de propriedade da Municipalidade, localizada no loteamento Cidade Satélite Íris, e autoriza sua doação, com encargo, ao Estado de São Paulo, para а construção de unidade escolar estadual”.
5) Aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 168/25, Processo nº 244.380, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma da Diversidade e Inclusão ‘Herbert de Souza – Betinho’ a Aparecida do Carmo Miranda Campos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) Aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 194/25, Processo nº 244.690, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ ao Bloco Donatella”.
7) Aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 298/25, Processo nº 245.082, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Ativismo Social e Popular ‘João Zinclar’ a Leonor Elisangela Oliveira da Silva”.
8) Aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 167/25, Processo nº 244.379, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma da Diversidade e Inclusão ‘Herbert de Souza’ – Betinho” a Puma Camillê”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
9) Aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 398/25, Processo nº 244.643, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Avenida Lya Apparecida Xavier de Souza uma via pública do município de Campinas”.
10) Aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 399/25, Processo nº 244.644, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Rua Arina Bizerril do Nascimento uma via pública do município de Campinas”.
11)Aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 406/25, Processo nº 244.665, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Rua Maria Cristina Gadia uma via pública do município de Campinas”.
