Câmara vota aprimoramento do processo de execução do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais
A Câmara Municipal de Campinas vota, em primeiro turno, nesta quarta-feira (7), durante a 57ª Reunião Ordinária, um projeto que aprimora o processo de execução do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais do município. De autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), o Projeto de Lei Ordinária nº 162/25 altera a legislação que criou o programa em 2021.
O projeto também estabelece que um órgão a ser definido pelo Poder Executivo ficará responsável pelo cadastramento das organizações não governamentais (ONGs) e dos protetores independentes atendidos pelo Banco de Ração. A alteração, segundo o parlamentar, visa conferir maior efetividade, transparência e organização à gestão do Programa, fortalecendo o controle e a fiscalização da destinação dos insumos arrecadados e distribuídos.
"A centralização do cadastro em um órgão específico a ser designado pelo Poder Executivo contribuirá para o fortalecimento das políticas públicas de proteção animal no município, permitindo a coleta e análise de dados que subsidiem ações futuras, promovam a justiça na distribuição dos recursos e ampliem o alcance social do programa", justifica.
Hebert Ganem aponta que a medida também promove maior segurança jurídica e transparência na gestão do programa, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, bem como com as diretrizes da legislação municipal de proteção animal. Ao aprimorar os mecanismos administrativos e operacionais do Programa do Banco de Ração e Utensílios.
Pelo texto, a distribuição das rações e utensílios poderá ser feita diretamente pelo poder público ou por meio de entidades previamente cadastradas. No caso das famílias em situação de vulnerabilidade, o recebimento das doações dependerá de avaliação técnica da equipe do órgão responsável pelo programa.
Criado pela Lei Municipal nº 16.106, de julho de 2021, o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais tem como objetivo receber doações de rações e outros itens destinados aos cuidados dos animais e promover a distribuição dos produtos aos públicos contemplados pela legislação.
Memória Orelha
Também está na pauta da 57ª Reunião Ordinária o Projeto que institui o Dia Municipal em Memória aos Animais Vítimas de Maus-tratos. A data proposta para a celebração é dia 4 de janeiro, com o objetivo de preservar a memória dos animais que perderam a vida em decorrência da crueldade humana e reforçar a importância do combate aos maus-tratos.
O nome do projeto faz referência ao cão comunitário Orelha, cujo caso ganhou repercussão nacional e se tornou símbolo da luta por justiça e proteção aos animais.
A 57ª Reunião Ordinária será realizada às 18h no Plenário da Câmara e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 57ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 7 DE OUTUBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 162/25, Processo nº 243.407, de autoria do senhor Hebert Ganem, que “altera a Lei nº 16.106, de 26 de julho de 2021, que ‘institui, no âmbito do Município de Campinas, o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 170/26, Processo nº 246.224, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Rinaldo Aparecido Norato – Rina”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 166/26, Processo nº 246.198, de autoria do senhor Benê Lima, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Denise Almeida de Carvalho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 227/26, Processo nº 246.585, de autoria do senhor Roberto Alves, que “denomina Estrada Municipal Lobo-Guará uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/26, Processo nº 245.245, de autoria do senhor Hebert Ganem, que “institui o Dia Municipal em Memória dos Animais Vítimas de Maus-Tratos”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 335/25, Processo nº 244.293, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina Rua Moacir da Luz Guilherme uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 349/25, Processo nº 244.402, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “denomina Praça Augusto Ruy de Oliveira Pinto um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
https://sapl.campinas.sp.leg.br/materia/445341
8) Matérias adiadas de reunião anterior.
9) Discussão e votação de moção.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 1º de outubro de 2026.
LUIZ ROSSINI
Presidente
