Câmara vota, em definitivo, projeto que altera regras da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do município

A Câmara Municipal de Campinas vota, entre outros itens da pauta da 58ª Reunião Ordinária, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 42/2026, de autoria do Executivo, que altera regras da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do município. A proposta, que será votada em definitivo, modifica, principalmente, critérios relacionados ao coeficiente de aproveitamento dos imóveis e ao cálculo da outorga onerosa do direito de construir.

Pelo projeto, o Coeficiente de Aproveitamento Básico será fixado em 1 para os imóveis situados no território de Campinas, ressalvadas as exceções previstas na própria legislação. O coeficiente representa a relação entre o potencial construtivo e a área do terreno.

A outorga onerosa é o instrumento que permite, nos locais em que a legislação urbanística autoriza, construir acima do chamado Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAb), mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao município.

O texto estabelece que nos terrenos em que incidirem dois ou mais zoneamentos estabelecidos pela legislação anterior, deverá prevalecer, para aplicação do coeficiente básico, aquele que ocupar a maior parcela do lote ou da gleba. O texto também estabelece uma regra específica para imóveis atualmente inseridos na Zona de Centralidade 2 (ZC2) que anteriormente pertenciam às zonas Z10 e Z13: nesses casos, o coeficiente de aproveitamento máximo poderá chegar a até 50% acima do limite máximo previsto para a ZC2.

Outra mudança prevista no projeto é a metodologia de cálculo da contrapartida financeira pela utilização de potencial construtivo adicional. A fórmula passará a considerar, entre outros elementos, a diferença entre o coeficiente utilizado pelo empreendimento e o coeficiente básico, a área do terreno, o valor de referência do metro quadrado e fatores de planejamento relacionados à localização e ao zoneamento do imóvel.

O projeto também prevê que, caso o responsável pelo empreendimento solicite o cancelamento do Alvará de Execução antes do início das obras, o valor pago pela outorga poderá ser devolvido integralmente, mediante requerimento e comprovação do cancelamento e dos pagamentos realizados.

A proposta estabelece ainda descontos na cobrança. Empreendimentos que atendam simultaneamente aos critérios previstos para HCSEI, tenham unidades habitacionais de até 60 metros quadrados, promovam fruição pública de alargamento e destinem pelo menos 50% da área computável do pavimento com acesso ao logradouro público para uso comercial poderão receber desconto de 50% na outorga.

Já os empreendimentos que reservarem pelo menos 20% da área do terreno para fruição pública terão desconto de 10%. Caso não seja cumprida a destinação que justificou descontos ou isenções, a Prefeitura poderá cancelar o benefício e cobrar o valor correspondente em dobro, a título de multa, além de juros e correção monetária.

O PLC também estabelece regras para processos que já estão em andamento. Protocolos nos quais a cobrança da outorga ainda não tenha sido formalizada poderão optar pela nova metodologia de cálculo no prazo de até 180 dias após a publicação da eventual lei.

Para Áreas de Grandes Empreendimentos que possuem Termos de Acordo de Compromisso firmados com o município, permanecem válidos os coeficientes e parâmetros urbanísticos previstos nesses documentos.

Na Área de Proteção Ambiental (APA) de Campinas, o projeto determina a manutenção dos parâmetros e coeficientes atualmente previstos na legislação específica até a conclusão de estudos técnicos destinados à compatibilização das normas.

Também ficará afastada a cobrança da outorga onerosa em processos de regularização de edificações referentes a obras comprovadamente concluídas até 20 de dezembro de 2018.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que a proposta é resultado de estudos técnicos e debates entre secretarias municipais e busca dar maior clareza, uniformidade e segurança jurídica ao cálculo e à cobrança da outorga onerosa, além de compatibilizar o instrumento com o Plano Diretor Estratégico e outras normas urbanísticas.

A 58ª Reunião Ordinária será realizada às 18h no Plenário da Câmara e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 58ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE OUTUBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.661/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/26, Processo nº 246.012, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José Eduardo Marco Rubio”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.669/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 222/26, Processo nº 246.570, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Yasushi Noguchi”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.686/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 57/26, Processo nº 246.307, de autoria da Mesa da Câmara, com emendas, que “acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 518, de 27 de março de 2025, e altera o parágrafo único do art. 1º-A da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014”.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.730/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 213/26, Processo nº 246.485, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Clube Cultura Artística de Campinas”.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.733/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 239/26, Processo nº 246.734, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Marcos Antonio de Souza Lima”.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.734/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 181/26, Processo nº 246.267, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Anderson Luis do Santos”.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.739/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/26, Processo nº 246.223, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Jorge Antônio de Souza Scipião – Jorginho Raridades”.

8) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.696/26:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 42/26, Processo nº 245.902, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que ‘dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas’, e dá outras providências”.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 8 de outubro de 2026.

LUIZ ROSSINI

Presidente