Comissão de Constituição e Legalidade debate projeto que cria Programa Municipal de Prevenção e Controle das Arboviroses
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta sexta-feira (16), às 13h, uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 70/2026, de autoria do Executivo Municipal, que propõe a criação do Programa Municipal de Prevenção e Controle das Arboviroses.
A proposta busca atualizar a legislação municipal de enfrentamento às doenças transmitidas por vetores, como dengue, zika, chikungunya e febre amarela, além de outras arboviroses emergentes. O objetivo é fortalecer as ações preventivas, aprimorar a fiscalização e integrar a atuação dos diferentes órgãos da administração pública municipal.
Entre os principais pontos do projeto está a definição de obrigações para proprietários, locatários, imobiliárias, construtoras e responsáveis por imóveis residenciais, comerciais e terrenos, ocupados ou não. A proposta também prevê a aplicação de penalidades sanitárias em situações de descumprimento das determinações de prevenção e controle de vetores.
De acordo com a justificativa encaminhada pela Prefeitura, o projeto foi elaborado diante das mudanças no cenário epidemiológico, especialmente após a epidemia de dengue registrada em Campinas em 2024. Na ocasião, houve um elevado número de denúncias relacionadas a possíveis criadouros do mosquito transmissor da doença, principalmente em imóveis abandonados ou desocupados.
Segundo o Executivo, o projeto pretende substituir a Lei Municipal nº 11.205, de 2002, modernizando as regras de prevenção e combate às arboviroses e reunindo, em uma única legislação, competências já existentes nos órgãos municipais, sem a criação de novas atribuições administrativas.
A Audiência Pública será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube. A população poderá participar presencialmente ou por meio do link disponibilizado na página inicial do site da Câmara Municipal de Campinas.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
