Comissão de Constituição e Legalidade promove Audiência Pública para debater ampliação do uso de espaços públicos para atividades comerciais

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta terça-feira (13), às 14h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 64/2026, de autoria do Executivo, que propõe alterações nas regras de utilização de espaços públicos municipais para atividades comerciais.

A proposta altera a Lei Complementar nº 509, de 2024, que regulamenta a instalação de equipamentos comerciais removíveis e não removíveis em áreas públicas administradas pela Serviços Técnicos Gerais (Setec). O objetivo, segundo a Prefeitura, é ampliar as possibilidades de utilização desses espaços, aperfeiçoar os procedimentos administrativos e garantir maior segurança jurídica às concessões, permissões e autorizações de uso.

A audiência pública será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube. A população poderá participar presencialmente ou por meio do link disponibilizado na página inicial do site da Câmara Municipal de Campinas.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas