Roberto Alves protocola PL que institui diretrizes para a utilização de recursos para autoproteção de crianças e adolescentes com dificuldades de comunicação
O vereador Roberto Alves (Republicanos) protocolou um Projeto de Lei, na Câmara Municipal de Campinas, que institui diretrizes para a utilização de recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), destinados à prevenção da violência e à promoção da autoproteção de crianças e adolescentes com dificuldades de comunicação.
De acordo com a proposição, os recursos de CAA destinados à prevenção e à proteção deverão, de forma adequada à idade, ao desenvolvimento e às necessidades individuais da criança ou do adolescente, possibilitar a compreensão e a expressão de identificação e nomeação das principais partes do corpo; noções de privacidade e respeito ao próprio corpo; diferenciação entre situações de cuidado, higiene, saúde e outras situações que envolvam contato físico. Também, de expressão de sentimentos de conforto, desconforto, medo, insegurança ou recusa; comunicação de que não deseja determinado toque ou aproximação e identificação de situações ou comportamentos que causem desconforto ou preocupação.
O texto define ainda a indicação de pessoas adultas de confiança a quem possa recorrer em situação de medo, dúvida ou necessidade de ajuda; solicitação de proteção ou afastamento de determinada situação ou pessoa e a comunicação de situações de violência, ameaça, constrangimento ou violação de direitos, respeitando a capacidade de compreensão e comunicação de cada criança ou adolescente.
Os recursos de CAA poderão conter símbolos e pictogramas que representem, de maneira acessível e não intimidatória as partes do corpo e sua identificação; conceitos relacionados a “pode”, “não pode”, “não quero”, “pare” e “preciso de ajuda”, conforme a capacidade de compreensão do usuário. Também indicando pessoas de referência e confiança e locais seguros. E ainda, sentimentos e emoções; diferentes formas de pedir ajuda e canais e serviços integrantes da rede de proteção, apresentados de maneira compatível com a idade e a capacidade de compreensão.
“A capacidade de se comunicar é um dos elementos fundamentais para o exercício da autonomia e para a proteção de direitos. Entretanto, crianças e adolescentes com autismo, deficiência intelectual, transtornos do desenvolvimento, dificuldades de fala ou outras necessidades complexas de comunicação podem encontrar barreiras para expressar situações de medo, desconforto, ameaça ou violência. Nesses casos, a ausência da fala não significa ausência de compreensão, sentimentos ou capacidade de demonstrar que alguma coisa está errada. É necessário assegurar meios adequados para que essas crianças e adolescentes possam se comunicar”, justifica o vereador.
A utilização dos recursos deverá respeitar a idade e o estágio de desenvolvimento da criança ou do adolescente; suas características individuais e necessidades específicas de comunicação; a dignidade, a privacidade e a autonomia; a diversidade cultural e familiar; a linguagem acessível e apropriada. Também deve considerar, o princípio da não culpabilização da criança ou do adolescente; a participação da família ou responsável, quando adequada e necessária e a orientação de profissionais capacitados, especialmente das áreas de educação, saúde, assistência social, psicologia, fonoaudiologia e demais áreas relacionadas à comunicação e à proteção infantojuvenil.
Os materiais poderão ser disponibilizados em formato físico e digital, inclusive por meio de pranchas de comunicação, cartões, cartazes, materiais pedagógicos, aplicativos ou outros recursos tecnológicos acessíveis. E o Poder Executivo poderá promover capacitação dos profissionais que atuam diretamente com crianças e adolescentes com necessidades complexas de comunicação, visando ao uso adequado dos recursos previstos neste projeto e ao reconhecimento das manifestações de comunicação relacionadas à proteção e à solicitação de ajuda.
Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas
