Câmara vota projeto sobre utilização de Inteligência Artificial pela Administração Pública Municipal
A Câmara Municipal de Campinas vota nesta quarta-feira (23), entre os itens da pauta da 53ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei Ordinária nº 66/25, que trata da utilização de inteligência artificial (IA) por órgãos da Administração Pública Municipal. De autoria do vereador Guilherme Teixeira (PL), o projeto, que será votado em primeira discussão, estabelece que a informação sobre o uso de IA deverá aparecer em local de fácil visualização, de forma a permitir que os interessados saibam quando determinada demanda foi executada com o auxílio da tecnologia.
A medida abrange os setores e departamentos que integram a Administração Pública municipal e exercem funções em nome do Município.
Segundo a justificativa da proposta, o avanço da inteligência artificial na gestão pública pode contribuir para a eficiência e a transparência dos serviços, mas também envolve desafios éticos, legais e tecnológicos. Nesse contexto, a identificação do uso da ferramenta seria uma forma de ampliar a transparência e possibilitar que o cidadão saiba quando a tecnologia foi empregada.
O vereador também destaca a necessidade de mecanismos de governança para que a utilização de inteligência artificial pelo poder público ocorra de maneira responsável e ética.
A 53ª Reunião Ordinária será realizada às 18h no Plenário da Câmara e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 53ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE SETEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.646/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/26, Processo nº 246.530, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ a Eliseu de Souza”.
2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.648/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 228/26, Processo nº 246.637, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Érika Ramos”.
3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.649/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 218/26, Processo nº 246.527, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ‘Fernando Kassab’ a Francisco Carlos Ungaretti”.
4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.650/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 217/26, Processo nº 246.526, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Paulo Antônio Silva”.
5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.658/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 122/26, Processo nº 245.904, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Fábio Thadeu Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.659/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 191/26, Processo nº 246.284, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ ao Centro Educacional Campcare”.
7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.660/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 208/26, Processo nº 246.454, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Colégio Inovar”.
8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.661/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/26, Processo nº 246.012, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José Eduardo Marco Rubio”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.662/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 212/26, Processo nº 246.484, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ à Truckdiesel”.
10) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 66/25, Processo nº 242.739, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, que “dispõe sobre a utilização da tecnologia de inteligência artificial – IA no âmbito da Administração Pública municipal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
https://sapl.campinas.sp.leg.br/materia/435557
11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 165/26, Processo nº 246.196, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ ao Professor Doutor Francisco Rodrigues de Paula Júnior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/26, Processo nº 245.951, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde ‘Ana Nery’ a Carmela Nicolini”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
13) Matérias adiadas de reunião anterior.
14) Discussão e votação de moção.
15) Discussão e votação de ata.
16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 17 de setembro de 2026.
LUIZ ROSSINI
Presidente
